Empresas aéreas poderão ser obrigadas a informar número de assentos em vôo

Foi aprovado nesta quarta-feira 10, na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara, o projeto de lei nº 730/2007 que obriga as empresas aéreas a divulgarem, nas suas peças publicitárias com tarifas promocionais, a quantidade de assentos oferecidos em cada vôo anunciado. O PL estabelece também que, em toda promoção, o transportador deverá informar previamente ao Departamento de Aviação Civil: o período de vendas, a quantidade de assentos disponibilizados em cada vôo; o preço da tarifa; o período de validade da promoção e demais regras tarifárias. 

Segundo o deputado federal Eliene Lima(PP-MT), integrante da CVT, o projeto de lei tem impacto direto na defesa dos interesses dos usuários do transporte aéreo brasileiro. "O Brasil tem uma legislação bastante avançada no que diz respeito à proteção e defesa do consumidor, contudo, essa prática não vem sendo aplicada no setor aéreo porque as companhias divulgam os preços promocionais sem informar a quantidade de assentos disponíveis em cada trecho, daí, é comum ouvir o relato de pessoas interessadas que passaram horas à frente do computador tentando comprar um bilhete, em vão,uma vez que a companhia aérea não informava que as passagens com menor preço, para o trecho pretendido, já se haviam esgotado", explicou Eliene Lima.

De fato, essa situação, além da perda de tempo para o usuário, dificulta o planejamento das viagens e causa no consumidor a sensação de estar sendo vítima de uma propaganda enganosa, ao tentar comprar um serviço que não existe. De acordo com uma portaria de 2004, ao praticar tarifas promocionais, as empresas são obrigadas a informar à Agência Nacional de Aviação Civil(ANAC) o valor da tarifa, vôos e trechos em que será aplicável, condições de aplicação (regras e restrições), período de validade, quantidade de assentos a ser disponibilizada por vôo. Não há obrigatoriedade, no entanto, de que essas informações sejam repassadas também ao consumidor.

Segundo Eliene Lima, o projeto agora seguirá para a última comissão, a de Constituição e Justiça e de Cidadania.