MP propõe ação contra Cemat para impedir cobrança ilegal na fatura de energia elétrica

Para impedir que consumidores dos municípios de Alto Araguaia, Araguainha e Ponte Branca paguem contribuições sociais indevidas nas contas de energia elétrica, o Ministério Público Estadual (MPE) propôs, hoje (19.02), ação civil pública contra a Cemat – Centrais Elétricas Mato-grossenses S.A. A cobrança do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) vem sendo feita ilegalmente e corresponde a 5% do valor total da fatura de serviços.

De acordo com o promotor de Justiça Márcio Florestan Berestinas, as obrigações tributárias dizem respeito somente a sociedade empresarial requerida. “Os valores vêm sendo ilicitamente transferidos, já que a legislação que institui as referidas contribuições sociais não prevê que o consumidor do serviço de energia elétrica figure como contribuinte ou como responsável pelo adimplemento supramencionados”, disse.

Segundo ele, a Lei nº 9.718/98, referente à legislação tributária federal, prevê que as contribuições denominadas PIS e Cofins são devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado com base em seu faturamento, não podendo ser cobradas nem repassadas aos consumidores. “Essa conduta viola os princípios da legalidade tributária, da boa-fé objetiva e da transparência, pois tal inclusão resulta em tributação de riqueza não pertencente ao contribuinte”.

Na ação, o Ministério Público requer a concessão de medida liminar de antecipação parcial dos efeitos da tutela determinando a suspensão da cobrança dos valores, em um prazo de 30 dias. Além disso, o MP solicita a devolução em dobro de todos os valores cobrados irregularmente nos últimos cinco anos, acrescido de correção monetária e juros legais.