Governo publica decreto e faz Detran, SESP e Sefaz voltarem a horário normal de atendimento ao público a partir do dia 1º

Um decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira (23) volta ao horário normal de trabalho, ou seja, das 8 às 18 horas, a partir do dia 1 de agosto, o expediente das secretarias de Estado de Fazenda (Sefaz), Segurança Pública (Sesp) e o Detran-MT.

De acordo com a Assessoria de Imprensa da Secretaria de Estado de Administração (SAD), o decreto obrigando os servidores ao retorno do horário normal de trabalho seria um pedido dos próprios secretários dessas Pastas.

Desde o ano passado o horário de trabalho dos servidores foi alterado e diminuído por conta dos congestionamentos causados pelas obras da Copa.

Servidores desses orgãos viram a medida como retaliação, justamente pelo fato de categorias ligadas a essas secretarias terem deflagrado greve no último mês. 

Em abril do ano passado dos 7.523 servidores públicos estaduais que participaram da votação para escolha do novo horário de funcionamento dos órgãos do Poder Executivo Estadual durante as obras de mobilidade urbana para a Copa de 2014, aproximadamente 63%, ou seja, 4.730 pessoas escolheram pela opção das 13 às 19 horas. A principal justifica dos servidores foi a questão do trânsito, com 1.492 votos, e a economia, com 1.311.

A maioria dos votantes (6.320) foi de servidores lotados em órgãos que serão afetados diretamente com o novo horário, o restante (1.203) foi de servidores lotados em escolas, delegacias de Cuiabá e do interior do estado.

Os servidores efetivos também foram maioria na escolha do novo horário, 3.988 votaram na enquete, sendo que 2.596 foram favoráveis ao horário instituído por meio do Decreto nº 1.103 publicado no Diário Oficial do dia 23 de abril, que circulou ontem na internet, por meio da página da Superintendência de Imprensa Oficial de Mato Grosso (www.iomat.mt.gov.br).

Ao todo votaram 909 exclusivamente comissionados, 591 a favor do novo horário; 873 estabilizados constitucionalmente, sendo 479 a favor do horário das 13 às 19 horas; 340 empregados públicos, 255 favoráveis ao horário implantado; e 210 contratos temporários, sendo 112 a favor.

Os órgãos que tiveram maior expressividade na votação foram as Secretarias de Saúde (1.146 votantes), de Fazenda (733), de Educação (593) e de Administração (334). Dos 41 órgãos do Poder Executivo Estadual, apenas três tiveram votação favorável ao horário das 9 às 16 horas, sendo eles as Secretariais de Transporte e Pavimentação Urbana, de Esporte e Lazer e o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário (Indea).

Confira abaixo a íntegra do decreto:

Diário Oficial nº : 26091 
Data de publicação: 22/07/2013 
Matéria nº : 594491 

DECRETO Nº 1.869, DE 22 DE JULHO DE 2013.

Acrescenta incisos ao artigo 7º do Decreto nº 1.103, de 23 de abril de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso III e V da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos o incisos XV, XVI e XVII ao artigo 7º do Decreto nº 1.103, de 23 de abril de 2012, que “Dispõe sobre o horário de funcionamento do expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual situadas nos Municípios de Cuiabá e Várzea Grande”, com a seguinte redação: 

“Art. 7º (...)

(...)

XV – na Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ;
XVI – na Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP;
XVII – no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2013.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de julho de 2013, 192º da Independência e 125º da República.