Município de Vilca Rica acata notificação do MP e lança edital para concessão de abatedouro

O município de Vila Rica (1.280 km de Cuiabá) acatou a notificação do Ministério Público Estadual (MPE) e publicou edital de licitação para a concessão de exploração dos serviços de abatedouro municipal. De acordo com o MP, a notificação foi encaminhada à administração municipal devido a uma série de problemas existentes nos abatedouros clandestinos da cidade. A concessão terá um prazo de 30 anos, podendo ser prorrogada por mais 15.

O edital também prevê que o vencedor do certame exercerá com exclusividade a exploração provisória do serviço de abatedouro, enquanto não for construída a estrutura suficiente para atender às condições dispostas no edital. A medida constará em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público, que definirá regras sanitárias para a exploração dos serviços.

“Essa providência foi uma exigência do MP, uma vez que existem vários locais de abates clandestinos na cidade e a comunidade tem corrido risco de contaminação por várias doenças provocadas por animais não aptos ao abate, tais como brucelose, tuberculose, teníase, cisticercose, entre outras”, disse o promotor de Justiça João Batista de Oliveira.

Segundo ele, o problema foi discutido com a população durante as audiências públicas realizadas pela Promotoria de Justiça de Vila Rica. “Além do envio da notificação ao município, também foi encaminhado à Câmara Municipal um projeto de lei de criação do Sistema de Inspeção Municipal (SIM), para fiscalizar e aprimorar as técnicas de manipulação de produtos de origem animal”, afirmou.

O projeto de lei foi criado após diversas reuniões do MP com o chefe do Poder Executivo, vereadores e produtores rurais. “Trata-se da orientação para que os produtores utilizem meios adequados de manuseio dos produtos de origem animal”, explicou o representante do Ministério Público.