Se PEC 37 for aprovada, TCE pode perder independência ao investigar casos de desvio

A “cruzada” dos membros do Ministério Público contra a aprovação da PEC 37, a chamada PEC da Impunidade, recebeu apoio do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso, enquanto instituições independentes de controle da Administração Pública estadual e municipais. O apoio foi oficializado em reunião entre o presidente da Associação dos Membros do Ministério Público (AMMP), Vinicius Gahyva Martins, com o presidente do TCE/MT, José Carlos Novelli e o procurador- geral do Ministério Público de Contas, William de Almeida Brito. 

Caso a PEC 37 for aprovada no Congresso Nacional, o trabalho articulado entre o TCE/MT e o MPE, por exemplo, de casos de desvio de recurso público e que tenham repercussão não somente administrativas, mas nas esferas do direito civil e penal, ficarão comprometidos, na medida em que terão de passar necessariamente pela chancela da polícia civil ou federal, ou seja, o TCE/MT estaria sujeito ao controle do Poder Executivo, e perderia a sua independência e a sua vocação institucional.

José Carlos Novelli ressaltou que a imagem que a população tinha do TCE – de uma instituição fechada - mudou, graças a parcerias firmadas com o Ministério Público, com o objetivo de melhorar e ampliar os mecanismos de fiscalização, de controle e de combate à corrupção, consolidando uma parceria fundamental e que mudou a imagem que a sociedade tinha em relação ao TCE, que até então era considerada uma instituição fechada. A partir desse trabalho em conjunto, o TCE/MT criou o seu portal da transparência, ampliou e qualificou o seu quadro técnico, criou a carreira do Ministério Público de Contas e passou a integrar grupos de atuação do Ministério Público do Estado, a exemplo do trabalho desenvolvido com a Promotoria de Defesa da Administração Pública e da Ordem Tributária, que realizam um grande trabalho em parceria com a Delegacia de Polícia Fazendária, trabalhando de forma integrada e é assim que temos de ser", enfatizou.