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Plenário pode votar na terça novas as regras sobre o FPE
O Plenário do Senado poderá votar, na terça-feira (19), uma nova lei complementar para disciplinar o rateio de mais de R$ 70 bilhões entre os estados e o Distrito Federal. Os novos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), com validade até 2017, deverão assegurar a cada unidade federativa um piso igual aos valores atualmente distribuídos. Eventual sobra de recursos, depois de feita a distribuição com base no piso, poderá ser repartida conforme dois critérios: população e renda per capita domiciliar.
O que estará na pauta, na terça-feira, será um substitutivo do senador Walter Pinheiro (PT-BA) a oito projetos que tratam do tema (PLS 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012). A data da votação foi fixada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, que estabeleceu a solução do FPE como uma das prioridades de sua gestão, logo após a posse. Se a matéria for aprovada pelo Plenário, o Senado terá vencido a primeira etapa em direção a um novo pacto federativo e enviará o substitutivo à Câmara.
O problema começou em 2010, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os coeficientes fixos de rateio do FPE contidos na Lei Complementar 62/1989 e estabeleceu o prazo de 31 de dezembro de 2012 para o Congresso Nacional elaborar uma nova norma legal. Mesmo com 19 projetos sobre o assunto em tramitação no Senado e na Câmara, a matéria não foi votada no ano passado por falta de acordo, o que impediu o cumprimento do prazo fixado pelo STF. Uma liminar concedida em janeiro de 2013 pelo ministro Ricardo Lewandowski prorrogou os critérios de transferência por mais 150 dias.
O substitutivo de Pinheiro foi discutido na quinta-feira (14), em audiência pública conjunta das comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), com a participação do coordenador dos secretários de Fazenda no Conselho de Administração Fazendária (Confaz), Claudio Trinchão. A opção por um piso nas transferências do FPE, segundo o relator, evitará impacto nas finanças estaduais. (Com Agência Senado)
O que estará na pauta, na terça-feira, será um substitutivo do senador Walter Pinheiro (PT-BA) a oito projetos que tratam do tema (PLS 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012). A data da votação foi fixada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, que estabeleceu a solução do FPE como uma das prioridades de sua gestão, logo após a posse. Se a matéria for aprovada pelo Plenário, o Senado terá vencido a primeira etapa em direção a um novo pacto federativo e enviará o substitutivo à Câmara.
O problema começou em 2010, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os coeficientes fixos de rateio do FPE contidos na Lei Complementar 62/1989 e estabeleceu o prazo de 31 de dezembro de 2012 para o Congresso Nacional elaborar uma nova norma legal. Mesmo com 19 projetos sobre o assunto em tramitação no Senado e na Câmara, a matéria não foi votada no ano passado por falta de acordo, o que impediu o cumprimento do prazo fixado pelo STF. Uma liminar concedida em janeiro de 2013 pelo ministro Ricardo Lewandowski prorrogou os critérios de transferência por mais 150 dias.
O substitutivo de Pinheiro foi discutido na quinta-feira (14), em audiência pública conjunta das comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), com a participação do coordenador dos secretários de Fazenda no Conselho de Administração Fazendária (Confaz), Claudio Trinchão. A opção por um piso nas transferências do FPE, segundo o relator, evitará impacto nas finanças estaduais. (Com Agência Senado)
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Do DC
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