Aprovado projeto de senador de MT validando receitas médicas em todo país

Projeto de autoria do senador Jayme Campos (DEM), que permite que as receitas médicas tenham validade em todo o território nacional, foi aprovado, hoje, em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A inclusão de emenda sugerida pela relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), foi acatada pelo colegiado e o texto estendeu a garantia também às receitas odontológicas.

Segundo o autor da proposta, o objetivo é evitar transtornos e riscos à vida de muitos brasileiros que enfrentam o problema da não aceitação das receitas fora do estado de origem e que, por isso, muitas vezes, costumam interromper o tratamento do paciente. "Nosso objetivo é fazer valer a determinação constitucional de que é dever do Estado empreender as ações possíveis para assegurar o direito à saúde".

Atualmente, as receitas médicas possuem validade no mesmo estado onde foi emitida. Para o mato-grossense, isso tem dificultado a vida de pacientes que estejam em viagem e tem colocado em risco de morte os que fazem uso de medicamento contínuo. Outro ponto destacado pelo autor da proposta são os valores praticados na comercialização dos medicamentos. "Ao paciente fica assegurado a compra onde achar o medicamento mais barato para seguir com o seu tratamento".

Apesar de concordar com a existência de mecanismos de controle na comercialização de medicamentos, utilizados para impedir irregularidades, como automedicação e contrabando, Jayme Campos aponta como "contrassenso" a proibição de venda de remédios em localidades diferentes da emissão da receita, já que o profissional devidamente registrado tem assegurado por lei o direito de atuar em qualquer parte do país. "Um médico de Brasília não deixa de ser médico em São Paulo e Cuiabá e outro lugar qualquer".