Faissal promete ir à Justiça contra reajuste de 15% na tarifa da água
O Trecho da Lei Federal que pode anular reajuste da água em Cuiab
Vereador Faissal Calil (PSB) afirmou, nesta sexta (8), pretende recorrer à Justiça para barrar o aumento da água em 15% na Capital, proposto pela concessionária CAB Ambiental. O parlamentar, que é advogado, explicou que o aumento pode ser ilegal, com base na Lei Federal número 8987/95. No artigo 6º, a legislação diz que “toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado em atendimento dos usuários [...] Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”.
Com base na modicidade, que são preços razoáveis ao alcance dos usuários, Faissal tentará anular o aumento. “A tarifa não pode aumentar de uma hora pra outro, como eles querem, tem que ter estudo, cálculo e motivo, como vimos no um dos princípios da concessão do serviço público”, afirmou.
Uma das principais reclamações da população cuiabana é a falta de água nos bairros da Capital. No ano passado, vários moradores relataram o problema de abastecimento e na demora da CAB em atender os cuiabanos. Para solucionar este problema , a empresa tem 3 anos, a partir da vigência do contrato em abril do ano passado, para implementar a distribuição de água em 100% das residências e 10 anos para universalizar o tratamento de esgoto.
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