Emanuel crê que recuo de Mendes sobre reajuste do IPTU é vitória da Câmara Municipal de Cuiabá

O presidente da Câmara de Vereadores de Cuiabá, João Emanuel (PSD), comemorou a decisão do prefeito Mauro Mendes (PSB) de suspender o aumento de 25% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como uma vitória da Mesa Diretora, apesar de o reajuste ter sido cancelado devido a um problema jurídico diferente de todos os indicados pelo peessedista.

Através da assessoria de imprensa, o vereador afirmou que ele mesmo, devido à formação como doutor em Direito, teria detectado vários vícios no projeto. A Mesa Diretora da Câmara juntou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em decorrência de supostos erros e vícios nos ritos legislativos para aprovação do Projeto de Lei Complementar responsável pelo aumento no IPTU.

Entre esses erro estaria o projeto não constar na pauta da sessão com 24 horas de antecedência e nem ter os pareceres das comissões da Câmara. Contudo, o fato de que a mudança na lei do IPTU deveria ter sido feita 90 dias antes da data de sua aplicação que, no caso de Cuiabá, é no dia 10 de janeiro, para o reajuste ter validade já em 2013 não foi abordado em momento algum pelo vereador. Ainda assim, ele confere a Mesa Diretora o fato de Mauro Mendes “recuar” em relação à alíquota.

“A Câmara cumpriu o seu dever e deu mostras de que vai trabalhar com independência na defesa dos interesses do povo. Foi preciso que levássemos a questão às barras da Justiça para que o prefeito entendesse que havia irregularidades no projeto. Esta Casa não vai aceitar nada irregular. Nossa determinação em mudar as coisas vai ser levada a efeito até o último dia do meu mandato. Atribuo essa vitória ao povo de Cuiabá que em nenhum momento deixou de confiar nos vereadores e na Mesa Diretora deste Parlamento”, disse João Emanuel, através da assessoria de imprensa.

Sem aumento

De acordo indicação da Procuradoria Geral de Cuiabá, o reajuste só pode ser aplicado se for aprovado 90 dias antes da data de aplicação que, no caso de Cuiabá, é 10 de janeiro. Dessa forma, para o aumento surtir efeito, ele precisaria ter sido aprovado até o dia 10 de Outubro de 2012. No entanto, a mudança da alíquota foi aprovada no dia 21 de dezembro daquele ano, cerca de 70 dias após o último dia válido para se aplicar a nova taxa do IPTU em 2013.

“Para 2013 é impossível à cobrança do IPTU com o reajuste devido o principio da anterioridade ao fato gerador. No caso do IPTU, o gerador é o dia 10 de janeiro. Então, para não causar problemas aos consumidores, nem insegurança jurídica, recomendamos ao prefeito deixar de cobrar esse aumento”, explicou o procurador geral de Cuiabá, Rogério Gallo, em entrevista.

Contudo, caso a Justiça não revogue a lei do reajuste, a taxa acrescida de 25% do IPTU, aprovada ao fim de 2012, deve valer para 2014, sem a necessidade de uma nova mensagem ser enviada do Executivo Municipal para a Câmara dos Vereadores, que dependeria de uma nova aprovação.