MPE questiona reajuste de subsídios dos chefes do Executivo e Legislativo no Estado

O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Canaã do Norte, ingressou com ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, requerendo a suspensão de parte do pagamento dos subsídios dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais que tomarão posse em 1º de janeiro de 2013. Segundo o MPE, os salários dos novos gestores foram majorados muito além do índice da inflação acumulada no quadriênio 2009/2012.

Consta na ação, que para a legislatura 2013/2016 o subsídio dos vereadores subiu de R$ 2,7 mil para R$ 6 mil, o do prefeito de R$ 12 mil para R$ 18 mil, o de vice-prefeito de R$ 3,5 mil para R$ 6 mil, e o de secretário municipal de R$ 3,5 mil para R$ 5 mil. "O reajuste do salário dos vereadores ultrapassa a margem dos 100%, o salário do prefeito foi majorado em 50%, o do vice-prefeito superou a margem dos 80% e o dos secretários municipais superou a marca dos 40%", ressaltou a promotora de Justiça, Élide Manzini de Campos.

Segundo ela, o percentual adotado para o reajuste não se justifica, pois o Banco Central fixou meta de inflação em 4,5% para 2013. Além disso, a inflação acumulada no quadriênio 2008/2012 foi de 19,89%. Isso sem contar que nos anos de 2014 a 2016, o subsídio terá revisão anual prevista no artigo 37 da Constituição Federal, a fim de preservar o seu poder de compra.

"A majoração do subsídio não pode ser acima do acumulado do quadriênio 2008/2012, que foi de 19,89%, acrescentado da porcentagem de 4,5% previsto pelo Banco Central em 2013. O reajuste acima deste percentual é inconstitucional, pois viola os princípios constitucionais da legitimidade, da moralidade administrativa, da finalidade, da economia e da razoabilidade ou proporcionalidade", acrescentou.

De acordo com os cálculos efetuados pelo MPE, tomando como base a inflação acumulada no período e a expectativa de inflação no ano de 2013, os subsídios dos vereadores deveriam ser fixados em R$ 3.420,00; o do prefeito em R$ 14.926,80; e o do vice-prefeito e dos secretários em R$ 4.353,65.

Na ação, o MPE requer a redução dos subsídios e pleiteia que a diferença entre o patamar estabelecido pelos vereadores e o cálculo feito a partir da inflação acumulada no período seja depositado em juízo até o julgamento da ação. "Nada mais razoável que a parte controversa, que importa em R$ 2.579,28 para vereadores, R$ 3.073,20 para prefeito, R$ 646,35 para secretários municipais e R$ 1.646,35 para vice prefeito, seja depositada em conta judicial até o trânsito em julgado, medida que, inclusive, preserva o patrimônio dos réus", ressaltou.

Foram acionados o município, representado pelo prefeito Vicente Gerotto de Medeiros e a Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, representada pelo presidente da mesa diretora, Edilson Lourenço Máximo, e os vereadores Pedro Carlos Nogueira, Adalberto de Amorim Coelho, Celio Celso da Silva Ribeiro, Rosilene Menin, Lair Gerotto de Medeiros Messias, José Caltran, Ovídio Tomitão Filho e Ivan Carlos Cunha.