Prefeitura rejeita proposta e tenta sair de "lista negra"

A Prefeitura de Cuiabá rejeitou, na semana passada, a proposta da Câmara Municipal para que o Executivo renegociasse, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a dívida previdenciária do Poder Legislativo. 

 

Os débitos, que vão de janeiro a outubro deste ano, são responsáveis por inserir a Prefeitura no Cadastro de Inadimplentes do Governo do Federal (Cadin), o que faz com que o Executivo não receba o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 

 

Segundo a Procuradoria Geral do Município, a Capital ingressará com mandado de segurança na Justiça para ser retirada do Cadin. 

 

Com a solicitação, o objetivo, de acordo com o procurador-geral Rogério Gallo, é que os poderes tenham independência e autonomia financeira. 


 

"Uma vez que os recursos da Câmara de Vereadores, embora repassados pelo Poder Executivo, são geridos exclusivamente pelo Legislativo, o Poder deve responder integralmente por seus atos de gestão".


 

“Uma vez que os recursos da Câmara de Vereadores, embora repassados pelo Poder Executivo, são geridos exclusivamente pelo Legislativo, o Poder deve responder integralmente por seus atos de gestão”, disse o procurador.

 

De acordo com ofício encaminhado na última quinta-feira (21) pelo presidente da Câmara, João Emanuel (PSD), os débitos do Legislativo com o INSS somam R$ 1.678.528,22. 

 

No documento, Emanuel pediu sub-rogação (pagamento) do débito pelo Município e o posterior desconto nos repasses do duodécimo dos próximos 12 meses.

 

Segundo o Executivo, o não pagamento da dívida se deve ao fato de que os repasses à Câmara ultrapassariam o limite deste ano, que não podem serem superiores ao 4,5% das receitas tributárias efetivamente executadas pelo Município no ano de 2012.

 

Pagamentos rigorosos 

 

Por meio de nota, a Prefeitura de Cuiabá informou que, de janeiro a novembro deste ano, fez "rigorosamente em dia" todos os repasses de duodécimo à Câmara, totalizando o montante de R$ 29.283.256,11. 

 

O último repasse do ano será feito até o dia 20 de dezembro, no valor de R$ 2.477.973,17, o mesmo pago no último dia 18.

 

O ingresso do mandado de segurança, segundo o Executivo, visa a impedir o bloqueio dos repasses voluntários de recursos federais e estaduais para o Município de Cuiabá.

 

Somente de cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a Prefeitura de Cuiabá já recebeu neste ano, de janeiro a 21 de novembro, R$ 102.479.229,00. 

 

Ainda faltam mais um repasse em novembro e três outros em dezembro.