Quatro vereadores eleitos em Poconé podem não assumir vaga

Em Poconé 4 dos 13 vereadores eleitos no dia 7 de outubro deste ano, correm o risco de não exercer o mandato em 2013, já que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) ao julgar o mérito de uma decisão liminar já cassada que havia proibido o aumento das vagas de parlamentares, validou por unanimidade a liminar expedida pelo juiz Ramon Botelho em julho deste ano, retornando o número de vagas na Câmara para 9 vereadores. O fato é que a liminar havia sido cassada pelo desembargador Paulo Cunha que concedeu o aumento de vagas até o julgamento de mérito. Nesse período houve as eleições municipais e sem o impedimento, foram eleitos 13 vereadores.

Mas agora, os magistrados da 3ª Câmara Cível, desembargadores Sebastião Barbosa Farias (relator), Dirceu Santos e Maria Erotides Kneip Baranjak, ao julgarem o mérito da ação, negaram por unanimidade o provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Câmara Municipal de Poconé e mantiveram a decisão liminar obtida pelo Ministério Público Estadual (MPE). O acórdão ainda não foi publicado. Autora da ação, a promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello alegou que a lei complementar municipal número 02 de 2012, que regulamentou o acréscimo de vereadores de 9 para 13, feriu o princípio de anterioridade e anualidade eleitoral da Constituição Federal.

Sustentou que o aumento de vereadores é matéria de emenda à lei orgânica e não de lei complementar, conforme exigência do artigo 29 da Constituição Federal. Enfatizou na ação que a própria lei complementar publicada no dia 15 de junho e com previsão de ser aplicada nas eleições municipais de 2012 em menos de um ano, violou o artigo 10 da lei orgânica municipal de Poconé, que prevê a eficácia da modificação apenas com intervalo de 1 ano de eleição próxima.

Outro argumento contrário ao acréscimo de vereadores usado pelo Ministério foi a falta de receita orçamentária vivida pelo município de 31,7 mil habitantes. De acordo com o Relatório das Contas Anuais da Câmara Municipal de Poconé no Exercício de 2010, cada vereador recebe um salário mensal de R$ 3 mil e o presidente de R$ 4.2 mil. O MP ressaltou que cada parlamentar recebe, anualmente, cerca de R$ 39 mil, além de contar com outras vantagens como pagamento de diárias.

“O município de Poconé já enfrenta uma série de carências e, poderá arcar, ainda, de forma ilegal e inconstitucional, com o pagamento de mais quatro parlamentares. A referida lei complementar significa um evidente prejuízo à população, que certamente é quem pagará as despesas com a manutenção de um maior número de vereadores no município”, destacou a promotora.

Vale lembrar que pela Emenda 58/09, Poconé, que segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatístisca tem 31,779 mil habitantes, pode ter 13 vereadores, quantidade permitida pelo TSE para cidades com população entre 30.001 até 50 mil. A PEC dos Vereadores mudou o panorama em várias cidades do país. Em Cuiabá, que tem 551 mil habitantes, o número de vagas passou de 19 para 25 vereadores próxima legislatura. As Câmaras de Várzea Grande, com 13 vagas e Rondonópolis, com 12, ampliaram os espaços para 21, quantidade permitida para cidades com população entre 160.001 a 300 mil habitantes.