Alto Paraguai é acionado na Justiça por pagar apenas R$ 670 aos professores

O município de Alto Paraguai (218 Km a médio-norte de Cuiabá) foi acionado na Justiça porque não paga aos professores da rede municipal o piso salarial da categoria estipulado por lei em vigor desde 2008. Enquanto o valor do piso salarial nacional é R$ 1.451 para 40 horas semanais, a prefeitura do município vem pagando apenas R$ 670 aos docentes que cumprem 25 horas semanais, enquanto que o valor devido seria de R$ 906,88.

Diante da situação de descuprimento da lei e desrespeito aos trabalhadores, o Ministério Público Estadual (MPE) requereu ao Judicário em caráter liminar que estabeleça o prazo de 30 dias para que o município encaminhe à Câmara de Vereadores projeto de lei com a definição do piso salarial nacional aos profissionais do magistério da educação básica do município. Ainda não há decisão judicial no processo. Na ação, o promotor de Justiça Milton Pereira Merquiades, requer que o pagamento do novo piso seja retroativo a 1º de janeiro de 2008, data em que a lei nacional entrou em vigor.

De acordo com o promotor de Justiça, “mesmo diante da exigência imposta pela lei 11.738 de 2008, a omissão municipal em respeitá-la é patente, sendo necessária a regulamentação da matéria na esfera municipal, com a disciplina legal do piso, aplicando-se estes valores àqueles profissionais em início da carreira, aplicando aos demais eventuais vantagens advindas com o tempo na carreira”, destacou.

O promotor Milton Pereira argumenta ainda que a lei que estabelece o piso salarial profissional foi sancionada e promulgada no ano de 2008, determinando, não só o valor a ser pago aos professores, como a jornada de trabalho desses profissionais. “A implantação do piso salarial aos profissionais do magistério protege, dentre vários direitos sociais, a educação, bem como a proteção à infância”, acrescentou. (As informações são do MPE)