MPT articula ações para implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos em MT

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso deu início a um importante processo de mobilização social para implementação efetiva da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, estabelecida pela Lei 12.305/2010 e regulamentada pelo Decreto 7.404/2010. Integrante do Fórum Matogrossense Lixo e Cidadania desde agosto de 2012, o MPT promoveu, na última terça-feira, 09/10, em parceria com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), Secretaria de Estado de Saúde (SES) e a Eletrobrás/Eletronorte, o seminário “Rumo à Sustentabilidade: Lixo, Cidadania e Dignidade”.

A Lei 12.305 foi aprovada em agosto de 2010, após 20 anos de tramitação legislativa, e estabelece princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes e normas para a gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos no Brasil, na busca pelo desenvolvimento socialmente justo e ambientalmente correto. Propõe, ainda, a formação de cooperativas e associações de trabalhadores, a coleta seletiva, incentivos fiscais,financeiros e de créditos, e a cooperação técnica e financeira entre os setores públicos e privados.

O evento, inicialmente preparado para receber 40 pessoas, contou com a presença de 82 inscritos, que lotaram o pequeno auditório Jatobá do Parque Estadual Massairo Okamura, para acompanhar as palestras proferidas pelos convidados, entre eles, a coordenadora de Gestão de Resíduos Sólidos da SEMA, Solange Fátima de Oliveira Cruz, e o professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Hugo José Scheuer Werle, cujo tema da exposição foi a “Precariedade da Situação dos Resíduos Sólidos no Estado de Mato Grosso”.

O procurador do Estado de Mato Grosso e professor assistente da Faculdade de Direito da UFMT, Patryck Ayala, também participou do seminário. Ele abordou o princípio da sustentabilidade na Política Nacional dos Resíduos Sólidos, salientando, logo no início, que a lei somente atingirá êxito em seus objetivos quando for encarada como prioridade por todos os atores envolvidos: setor público, privado e sociedade.

“O programa não trata só da implantação de aterros sanitários nos municípios. É um processo mais complexo, que não depende só do poder público, mas também das opções que vamos ter que fazer, dos nossos comportamentos diários. Tudo isso vai produzir consequências futuras que vão influenciar na capacidade dessa lei de alcançar melhores resultados ou consequências menos nocivas ao meio ambiente”, afirmou.

O encerramento da programação ocorreu com a mesa redonda “Inserção Social do Catador na Política Nacional dos Resíduos Sólidos”, comandada pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso, Valdiney Arruda, e pela procuradora do Trabalho Marcela Monteiro Dória, para quem as políticas públicas devem não só observar a proteção do meio ambiente, mas também dos direitos das pessoas que trabalham diretamente com o lixo produzido: os catadores.

“São trabalhadores como todos os outros, que tiram dessa atividade o seu sustento e o de suas famílias, e que vêm exercendo esse papel relevante há muito tempo, mesmo antes de se falar em ecologia, em reciclagem, mesmo antes disso estar na moda. E, infelizmente, não são valorizados”, pontuou.

Valdiney Arruda ressaltou que toda relação de trabalho tem que ser pautada em condições que promovam a dignidade e que respeitem a saúde, a segurança e a qualidade de vida do cidadão. No caso dos catadores, há ainda o problema da discriminação. “Os catadores sofrem enorme preconceito porque a catação está sempre associada à pobreza. Então, ser catador é excludente. Primeiro temos que discutir a questão da discriminação do catador de lixo no Brasil, para depois encontrarmos a solução real para a valorização categoria, dando, inclusive, opções para aqueles que não desejam continuar nessa atividade”.

Lei pretende acabar com lixões até 2014

A Lei 12.305 instituiu, entre as metas imediatas, a desativação de todos os lixões do país até agosto de 2014, bem como a substituição por aterros sanitários, instalações ambientalmente adequadas para o manejo e depósito de rejeitos. Além disso, estabeleceu prazo até 02 de agosto deste ano para que Estados e Municípios entreguem o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos. Porém, segundo estimativa da Confederação Nacional dos Municípios, a maior parte das cidades brasileiras ainda não cumpriu o disposto na lei.

Para a procuradora do Trabalho Marcela Monteiro, a preocupação vai mais além, pois envolve não só planejamento ambiental, mas também social. “Embora a gente saiba que provavelmente o fechamento dos lixões não vai ocorrer até 2014, pois são menos de dois anos daqui para lá, é importante que se inicie outra discussão, que não nos esqueçamos daqueles que vivem dessas atividades. Que não se perca a oportunidade que a lei está dando de reconhecimento da relevância social desse trabalho e de sua dignificação, de mudança social da realidade de muitas pessoas. Não basta só pensar no futuro e esquecer das gerações de trabalhadores de agora. O momento de agir é esse”, frisou.

Nós e o meio ambiente: a ideia é de sustentabilidade

A Política Nacional de Resíduos Sólidos inaugura na legislação ambiental o princípio da responsabilidade compartilhada, cuja principal inovação é levar cada integrante da cadeia produtiva a se responsabilizar, junto com os titulares dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, pelo ciclo de vida completo dos produtos – desde a obtenção de matérias-primas e insumos até o processo produtivo e a disposição final.

Nesse sentido, o procurador e professor Patryck Ayala explicou que é economicamente mais interessante investir em políticas públicas de conscientização ambiental, voltadas para o consumo responsável. “Enquanto nós não conseguirmos inverter o ciclo produtivo, atacar o problema na fonte, onde o resíduo é gerado, nós acabaremos num cenário que não é difícil de se imaginar: uma ilha cercada de aterros, de lixo”.

Para ele, a lei não se concretizará de modo setorial, mas de maneira integrada com a principal política, que ainda é a Política Nacional do Meio Ambiente. “Não se trata de uma lei que propõe a já ultrapassada ideia de que o meio ambiente é um dos pilares para o desenvolvimento. O meio ambiente é, na verdade, a base, o ponto de partida para todas as outras atividades, em especial as econômicas. Não se trata mais de promover o desenvolvimento sustentável, mas de enxergar que o desenvolvimento se baseia na sustentabilidade para, de fato, acontecer”.

Ele também ressaltou que é preciso pensar em um modelo de processo produtivo que seja mais eficiente e traga menos impacto, bem como investir em educação ambiental. “Não digo afixar cartazes com mensagens que todos nós já conhecemos. É muito mais que isso. É levar informação relevante, necessária, para que nós possamos tomar decisões, realizar escolhas, transformar comportamentos, proporcionar mais e melhores alternativas”.

Fórum ganha força

Com o evento, o Fórum Matogrossense de Lixo e Cidadania, que é um espaço de discussão, proposição, sensibilização e assessoria para a gestão de resíduos sólidos nos municípios do Estado de Mato Grosso,ganhou novo fôlego.

A procuradora Marcela Monteiro Dória, que integra o Fórum há dois meses, comemorou o sucesso do seminário. “É uma alegria e uma felicidade estar com a casa lotada hoje, ver todos interessados nos assuntos aqui debatidos. Estamos trabalhando com a ideia do fortalecimento do grupo, para que mais pessoas conheçam e participem das reuniões, dos projetos, e ajudem os que já estão engajados, para dar um novo rumo para a questão dos resíduos sólidos e, em especial, no que concerne ao MPT, à situação dos catadores”.

Para ela, a ideia é o fortalecimento da atuação por meio da articulação interinstitucional e da gestão participativa, segundo a qual o enfrentamento dos problemas sociais urbanos deixa de ser uma tarefa exclusiva do poder público, exigindo que todos contribuam ativamente no processo de decisão.

“Já sentimos que temos que ampliar o espaço para debate porque há uma necessidade das pessoas falarem, exprimirem suas opiniões e ideias, então vamos fazer disso uma coisa corriqueira. Que isso se inicie e se fortaleça aqui hoje, e que todo mundo se inscreva no Fórum, que traga seu sentimento de indignação, de modo que criemos juntos um novo cenário, uma vez que todos somos responsáveis, todos produzimos lixo”, finalizou.