TCE aprova as contas de 2012 da secretaria comandada por Roseli Barbosa

O TCE-MT julgou regulares as contas da Secretaria de Estado, Emprego, Cidadania e Assistência Social (Setas), no exercício de 2012. O processo 8.808-0/2012 foi analisado pelo Pleno do Tribunal de Contas durante a sessão ordinária do dia 12 de novembro.

 

A Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE-MT apontou duas irregularidades relacionadas à inexistência de acompanhamento e fiscalização da execução contratual; e demora no envio de informações à Assembleia Legislativa sobre celebração de convênio.

 

O Ministério Público de Contas de Mato Grosso se manifestou, por meio do procurador de contas Alisson Carvalho de Alencar, pela regularidade das contas sob responsabilidade de Roseli de Fátima Meira Barbosa, com aplicação de multa ao assessor técnico e ordenador de despesas.

 

O relator do processo, conselheiro Valter Albano, analisou as impropriedades e decidiu por tornar as irregularidades como determinações. A acolheu em parte do parecer do MP de Contas e votou no sentido de julgar regulares as contas de 2012 da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego Cidadania e Assistência Social.

 

O Pleno aprovou o voto por unanimidade. Determinou à atual gestão que comprove ao Tribunal de Contas, no prazo de 120 dias, a efetiva fiscalização e acompanhamento dos contratos firmados pelo órgão e cumpra, na íntegra, as disposições da Lei das Licitações (8.666/93).