O Ministério Público Federal firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para dar fim a uma cobrança de R$ 149 para que os aprovados no Exame de Ordem pudessem se inscrever em seus quadros de advogados.
A OAB fica sujeita a multa de R$ 10 mil se descumprir o TAC - além de R$ 1 mil diários se o descumprimento persistir. O termo foi homologado por Jesus Crisóstomo, juiz federal da 2ª vara. A ação que questionava o valor foi ajuizada em abril deste ano. Segundo o MPF, a cobrança é abusiva, pois o candidato já paga para fazer o exame - o que indicaria duplicidade de cobrança
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