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Tóffoli defende uniformização de Código
Em visita a Cuiabá, o presidente da Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de Novo Código Eleitoral, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antônio Dias Tóffoli, defendeu a uniformização do Código Eleitoral brasileiro.
“Cada lei eleitoral criou um tipo de processo. Isso foi se acumulando, porque o anterior não era revogado, não houve uma uniformização. A compra de voto, por exemplo, pode gerar quatro tipos de ações diferentes e é julgada quatro vezes pela Justiça, e pode chegar a resultados diferentes. Portanto, é necessário racionalizar isso em uma unificação. Essa é uma das prioridades da comissão”, disse, durante conferência de abertura do 2º Congresso Internacional de Direito Constitucional, realizado ontem (31).
O ministro classificou ainda o sistema processual como “esquizofrênico” em matéria eleitoral e ressaltou a importância de se promover debate sobre o financiamento público de campanha.
“Penso que a possibilidade de doações seja apenas por parte do Estado e do cidadão. E deve haver limite dos gastos para a campanha. Hoje, quem coloca o limite é o próprio candidato, a lei não estabelece um teto. É preciso criar um limite de doações, porque não há hoje claramente na legislação partidária o limite de doações por parte do setor privado”, justificou.
“Cada lei eleitoral criou um tipo de processo. Isso foi se acumulando, porque o anterior não era revogado, não houve uma uniformização. A compra de voto, por exemplo, pode gerar quatro tipos de ações diferentes e é julgada quatro vezes pela Justiça, e pode chegar a resultados diferentes. Portanto, é necessário racionalizar isso em uma unificação. Essa é uma das prioridades da comissão”, disse, durante conferência de abertura do 2º Congresso Internacional de Direito Constitucional, realizado ontem (31).
O ministro classificou ainda o sistema processual como “esquizofrênico” em matéria eleitoral e ressaltou a importância de se promover debate sobre o financiamento público de campanha.
“Penso que a possibilidade de doações seja apenas por parte do Estado e do cidadão. E deve haver limite dos gastos para a campanha. Hoje, quem coloca o limite é o próprio candidato, a lei não estabelece um teto. É preciso criar um limite de doações, porque não há hoje claramente na legislação partidária o limite de doações por parte do setor privado”, justificou.
Fonte:
DO DC
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/42427/visualizar/
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