Contas da prefeitura de Marcelândia são julgadas irregulares diante da manutenção de 15 irregularidades

 

De acordo com o conselheiro relator Domingos Neto, as irregularidades gravíssimas referentes ao não recolhimento de parcelas previdenciárias são remanescentes. "Os princípios norteadores da boa Administração Pública não foram respeitados, e notadamente resultaram em grave infração à norma legal, bem como dano ao erário. Destacou ainda, que as irregularidades gravíssimas relacionada ao não recolhimento de parcelas previdenciárias e do regime próprio previdenciário já tinham sido detectadas na gestão do gestor no exercício de 2010 mediante à não comprovação e regularização"", afirmou.

 

Ao ex-prefeito do município, Adalberto Navair Diamante foi aplicada multa de 96 UPFs/MT; ao Secretário de Obras, Transportes e Serviços Urbanos José Alencar Simioni, de 21 UPFs/MT, à Secretária de Administração e Finanças Márcia Rosalva da Silva Alves, multa de 21 UPF´s/MT.

 

O ex-gestor foi condenado a devolver R$ 5.390,73, em razão da não apropriação da contribuição previdenciária. O valor deverá ser atualizado monetariamente, a partir da época do fato gerador, com base no índice oficial de inflação, até a data do efetivo pagamento.

 

Também foi determinado ao atual gestor que proceda a realização de concurso público para provimento de cargo de profissionais da educação, concluindo-o no prazo máximo de 240 dias, sob pena de julgamento irregular das contas do exercício de 2013; observe e realize a correção de registros contábeis nos termos a Lei nº 4.320/64, especialmente quanto a natureza da realização e pagamento de despesas e que regularize, o saldo remanescente do Regime de Previdência Social do exercício de 2012.