2ª Câmara de Julgamento do TCE-MT analisa contas de Reserva do Cabaçal

A 2ª Câmara de Julgamento do TCE-MT decidiu pela regularidade com determinação legal e recomendação das contas anuais de gestão da Câmara de Reserva do Cabaçal. O processo foi analisado no dia 19 de junho, sob relatoria da conselheira substituta Jaqueline Jacobsen Marques.

As contas são referentes ao exercício de 2011, sob responsabilidade do gestor Ziguilomar dos Santos Garcia. De acordo com o voto, o gestor cumpriu os dispositivos constitucionais e legais analisados pela equipe técnica.

Foi determinado ao gestor que encaminhe e atualize as informações do Sistema Aplic, de Leis, Decretos e Atos Normativos dentro do prazo legal. Ainda foi recomendado ao controlador interno que aprimore os relatórios de avaliação, para garantir um controle e acompanhamento eficaz dos atos praticados pela administração da Câmara.