A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou, em decisão unânime, nesta terça-feira (19), o afastamento do presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Geraldo Riva, das funções administrativas e financeiras. A Justiça também condenou o deputado assim como o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Humberto Melo Bosaipo – já afastado do cargo – ao ressarcimento dos cofres públicos no valor de R$1,1 milhão. Os advogados de ambos contestam o julgamento e alegam cerceamento de defesa, solicitando a anulação da decisão.
Dessa forma, o presidente da Assembleia não poderá realizar nenhum tipo de ordenamento orçamentário da Casa. De acordo com a denúncia, o deputado e o conselheiro são apontados pelo Ministério Público Estadual por criar uma empresa fantasma com o objetivo de receber dinheiro desviado do Legislativo.
Também são acusados um secretário de Finanças da Assembleia, dois servidores, além de um contador. Ainda conforme consta da decisão, a empresa foi criada para prestar serviços fictícios à Assembleia Legislativa e a denúncia constatou que 21 cheques foram depositados e sacados na boca do caixa com autorização dos acusados.
Além disso, que pelo menos dois deles foram trocados na factoring de propriedade do bicheiro João Arcanjo Ribeiro. Para o desembargador Luiz Carlos da Costa, não houve sequer licitação para a contratação dos serviços a serem prestados pela empresa. “Bastava a simples indicação no Diário Oficial do Estado e Federal ou de jornais de grande circulação de que teria havido a divulgação para o certame licitatório na Modalidade Concorrência, mas nem isso foi feito. Foi uma operação planejada para sacar dinheiro dos cofres públicos. Crime praticado com auxílio de outros servidores e contadores, onde o dolo ficou patente”, declarou o magistrado.
A decisão desta terça-feira mantém um entendimento anterior concedida em Primeira Instância em que Riva e Bosaipo já haviam sido condenados. Para o deputado Riva, o Ministério Público produziu prova unilateralmente e a decisão da Justiça foi equivocada. O advogado Valber Mello afirmou que deverá recorrer da decisão e está analisando quais as medidas cabíveis.
“Mesmo com a decisão de hoje, esclareço que continuo no mandato de deputado e como presidente, cumprindo minhas funções institucionais”, frisou o deputado estadual em nota enviada à imprensa.
O advogado Paulo Taques, que defende o conselheiro afastado Humberto Bosaipo, informou que deverá ingressar com duas medidas, sendo um mandado de segurança e uma reclamação no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso porque ele alega que a ação deveria ter sido julgada pela Instância Superior.
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