Governo insiste na aprovação de lei que beneficiará agentes da Sefaz

Politica MT

Quarta - 06 de Novembro de 2013 às 13:17

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Os secretários da Civil, Pedro Nadaf e Administração, Francisco Faiad, rejeitaram a tese de que a Mensagem 59/2013 que trata da Lei Complementar n.º 33/2013 promova a transposição de carreira dos Agentes de Administração Fazendária - AAF, para Fiscais de Tributos Estaduais - FTE e sinalizaram que o Governo do Estado espera a aprovação da matéria como foi amplamente discutida e debatida com todas as carreiras antes de ser enviada a apreciação dos deputados. “Além de não transpor, não gera nenhum custo ou mesmo pendência para ser paga pelo Estado a qualquer tipo de servidor da Fazenda Pública”, explicou o secretário de Fazenda.

O presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, José Domingos Fraga (PSD) que apresentou um substitutivo integral para alterar a proposta já emendada por outros deputados disse que os 223 AAF existentes são concursados e atuam de conformidade com a Lei 6.196/93 e que em nenhum momento eles pleitearam competência que exclusivas dos Fiscais ou Agentes de Tributos. “Se a regra for alterada, questões simples como registros de notas fiscais, registro de firmas, alterações em documentos de propriedade de veículos que são atribuições dos AAF ficaram acumulando e o processo todo sofrerá um grande atropelo”, disse José Domingos Fraga.

O presidente do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária - SAAFEMT, Sérgio Luiz Birck, assinalou que confia no bom senso dos deputados que analisaram a lei e compreenderam que não existe benefício para os AAF, apenas uma disputa de poder com os Fiscais que desejam centralizar todas as decisões em suas mãos.

Fonte: O Documento