MPE requer sequestro de R$ 3,5 milhões do Fundo Estadual de Saúde

O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Barra do Garças, ingressou com ação civil pública contra o Estado de Mato Grosso requerendo o sequestro do valor de R$ 3,5 milhões da conta do Fundo Estadual de Saúde. A medida foi tomada após constatação de que, desde 2009, o Estado vem atrasando sistematicamente o repasse de recursos para financiamento de programas de saúde nos municípios de Barra do Garças, Torixoréu, Pontal do Araguaia, Araguaiana, Ribeirãozinho e General Carneiro.

De acordo com o promotor de Justiça Marcos Brant Gambier Costa, o déficit total das transferências voluntárias de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos fundos de saúde dos seis municípios é de R$ 3.504.757,51. As transferências "Fundo a Fundo", regulamentadas por meio do Decreto 1.455/2008, foram instituídas em função do processo de descentralização das ações e serviços de saúde e a necessidade de o Estado dar suporte financeiro aos municípios.

“Em se tratando de recursos que repercutem na saúde, no âmbito do SUS,não pode o Estado suspender, retardar ou deixar de efetuar com regularidade os repasses devidos, ao revés, deve garantir que o repasse das verbas seja imediato e contínuo, permitindo, de um lado, o planejamento do gasto, e, de outro, acabando com a conhecida "gangorra orçamentária", que muito em atormentado os gestores de saúde no nível municipal”, disse o promotor de Justiça.

Na ação, o MPE requer que seja imposta ao Estado, em sede de antecipação de tutela, a obrigação de depositar o valor pleiteado em conta judicial para que seja realizada a transferência de recursos que deverão ser aplicados, exclusivamente, no Sistema Único de Saúde (SUS). “Esses recursos deverão ser destinados aos programas de saúde bucal, saúde da família, média e alta complexidade, urgência e emergência, diabete mellitus, assistência farmacêutica, apoio ao desenvolvimento de implementação do consórcio intermunicipal de saúde e apoio à saúde comunitária e assentados rurais”, informou o representante do MPE.

Segundo ele, também foi requerido ao Judiciário que imponha ao Estado a obrigação de efetuar os repasses, sempre dentro do respectivo mês de vencimento, sem atrasos e de forma automática. “Os números preliminarmente apurados indicam o déficit dos repasses, cuja atitude importa na precariedade e mesmo no não oferecimento dos serviços de saúde, além da humilhação sofrida pelos pacientes usuários dos serviços do SUS, gerando constrangimento e a ofensa à dignidade das pessoas”, reclamou.

Conforme o promotor de Justiça, antes de ingressar com a ação civil pública contra o Estado, o Ministério Público tentou resolver o problema extrajudicialmente, mas não obteve êxito. “Foram expedidos ofícios e duas notificações recomendatórias, sendo que a última sequer foi respondida, deduzindo-se que o Estado não tem a intenção de resolver o problema dos atrasos nos repasses, obrigando-nos a demandar junto ao Poder Judiciário”, disse. A ação foi proposta na quinta-feira (15.03).