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Secretários e procurador atestam que acordo extrajudicial firmado com os agentes de administração fazendária é “válido e eficaz”
Governo ratifica parecer da PGE
O governo do Estado descumpriu a determinação recomendatória do Ministério Público Estadual e ratificou o parecer homologado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre a emissão de cartas de crédito pelo governo. O documento através o qual o governo valida o entendimento da PGE foi assinado no dia 9 de março pelos secretários de Administração, César Zílio; de Fazenda, Edmilson dos Santos; e pelo procurador do Estado, Francisco Andrade Lima Filho.
Como justificativa para o aval, os representantes do governo afirmaram, no documento, que o termo de acordo extrajudicial firmado com os agentes de administração fazendária, no qual os servidores aceitaram receber apenas 37% do valor devido pelo Estado, é “válido e eficaz” e foi norteado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 55.763/2009, “que produziram efeitos jurídicos concretos”.
Ressaltaram ainda que “as emissões das certidões de crédito serviram para o pagamento de tributos por contribuintes estabelecidos no Estado através do processo de compensação regularmente prevista em lei”.
O relatório da PGE foi concluído na semana passada. Embora tenha admitido que o Estado cometeu “erros formais” na emissão das cartas, o órgão afirmou que os títulos se tornaram legítimos, tendo em vista que o governo teria enormes prejuízos financeiros com o cancelamento do acordo, pois teria que pagar a diferença dos valores.
Segundo o procurador-geral-adjunto, Nelson Pereira dos Santos, o governo emitiu, até o momento, R$ 647 milhões em cartas de crédito. No entanto, a dívida total com os agentes, segundo cálculos da PGE, seria de R$ 810 milhões sem o acordo. O sindicato que representa a categoria, no entanto, afirma que o montante devido pelo Estado é de R$ 1,28 bilhão.
O Ministério Público, no entanto, leva em conta os cálculos realizados pela Auditoria Geral do Estado (AGE), que apontam que o Estado emitiu em cartas de crédito valor superior ao que deveria ser pago aos agentes. As informações fornecidas pela AGE embasaram as investigações conduzidas pela Delegacia Fazendária (Defaz), que culminaram na operação “Cartas Marcadas”, deflagrada em dezembro do ano passado.
Segundo o delegado Lindomar Tofóli, que conduz as investigações na Defaz, cálculos elaborados pela AGE apontaram que dívida total do Estado com os agentes seria, na realidade, de quase R$ 500 milhões e que, com o acordo, o valor cairia para cerca de R$ 185 milhões. Sendo assim, a diferença entre o valor estipulado no acordo e o valor pago em cartas de crédito pelo governo teria sido emitida irregularmente. As investigações apontam que o governo emitiu sete cartas de crédito, quando deveria ter emitido apenas três.
As cartas de crédito foram emitidas a título de indenização aos agentes fazendários, que, desde 1996, buscam isonomia salarial aos demais funcionários da Pasta. A luta dos servidores foi avalizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Como justificativa para o aval, os representantes do governo afirmaram, no documento, que o termo de acordo extrajudicial firmado com os agentes de administração fazendária, no qual os servidores aceitaram receber apenas 37% do valor devido pelo Estado, é “válido e eficaz” e foi norteado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 55.763/2009, “que produziram efeitos jurídicos concretos”.
Ressaltaram ainda que “as emissões das certidões de crédito serviram para o pagamento de tributos por contribuintes estabelecidos no Estado através do processo de compensação regularmente prevista em lei”.
O relatório da PGE foi concluído na semana passada. Embora tenha admitido que o Estado cometeu “erros formais” na emissão das cartas, o órgão afirmou que os títulos se tornaram legítimos, tendo em vista que o governo teria enormes prejuízos financeiros com o cancelamento do acordo, pois teria que pagar a diferença dos valores.
Segundo o procurador-geral-adjunto, Nelson Pereira dos Santos, o governo emitiu, até o momento, R$ 647 milhões em cartas de crédito. No entanto, a dívida total com os agentes, segundo cálculos da PGE, seria de R$ 810 milhões sem o acordo. O sindicato que representa a categoria, no entanto, afirma que o montante devido pelo Estado é de R$ 1,28 bilhão.
O Ministério Público, no entanto, leva em conta os cálculos realizados pela Auditoria Geral do Estado (AGE), que apontam que o Estado emitiu em cartas de crédito valor superior ao que deveria ser pago aos agentes. As informações fornecidas pela AGE embasaram as investigações conduzidas pela Delegacia Fazendária (Defaz), que culminaram na operação “Cartas Marcadas”, deflagrada em dezembro do ano passado.
Segundo o delegado Lindomar Tofóli, que conduz as investigações na Defaz, cálculos elaborados pela AGE apontaram que dívida total do Estado com os agentes seria, na realidade, de quase R$ 500 milhões e que, com o acordo, o valor cairia para cerca de R$ 185 milhões. Sendo assim, a diferença entre o valor estipulado no acordo e o valor pago em cartas de crédito pelo governo teria sido emitida irregularmente. As investigações apontam que o governo emitiu sete cartas de crédito, quando deveria ter emitido apenas três.
As cartas de crédito foram emitidas a título de indenização aos agentes fazendários, que, desde 1996, buscam isonomia salarial aos demais funcionários da Pasta. A luta dos servidores foi avalizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte:
Do DC
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/56599/visualizar/
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