Falta de fundamentação impede apuração dos possíveis delitos
98% de denúncias contra servidores públicos não avançam

A Ouvidoria Geral do Estado recebeu, neste ano, 1.789 denúncias contra servidores públicos - entre elas, acúmulo ilegal de cargo público, abuso de autoridade, sonegação fiscal e dano ambiental. Mas, 98% dos casos não foram para a frente por falta de elementos suficientes para dar início às investigações.

Quando os denunciantes passaram informações mínimas que poderiam resultar na culpabilidade dos servidores, as investigações vão em frente.

Dois exemplos de casos apurados pela Ouvidoria da AGE que resultaram até em prisões são a Operação Natureza, da Delegacia de Meio Ambiente, e a Operação Vespeiro, em 2012.

Servidores da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) que eram responsáveis pela fiscalização da pesca e do setor de fiscalização florestal teriam feito "vista grossa" em ações no Norte de Mato Grosso, permitindo crimes ambientais, além de desvio de combustível.

Outro caso foi o do BB Pag: de servidores da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) foram acusados de envolvimento em um esquema de desvio de dinheiro da Conta Única do Estado. Entre 2003 e 2011, foram desviados pouco mais de R$ 100 milhões.

A secretária-adjunta da Ouvidoria Geral do Estado, Edilene Lima Gomes de Almeida, disse que, em casos de denúncias, há a necessidade de se fornecer o maior número possível de elementos acerca do fato, para subsidiar a investigação e contribuir para que o resultado da apuração seja satisfatório.

Informações do nome do órgão e servidor que comete a irregularidade, nome do cidadão que comete o ilícito, placas de veículos, endereços, datas, período do dia, horário, descrição da irregularidade que implique lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, são requisitos mínimos para permitir a apuração do caso.

“Nosso sistema ‘Fale Cidadão’, disponível em todos os sites do Governo do Estado, permite que a pessoa anexe arquivos, como documentos, fotos e vídeos, que possam embasar a investigação”, explicou Edilene.

De acordo com a secretária, quando o usuário faz a denúncia, a Ouvidoria realiza as primeiras averiguações, mas, pela falta de conteúdo, a maioria é arquivada.

“Devido à falta de consistência, um percentual ainda muito pequeno de denúncias se transforma realmente numa investigação, num processo administrativo”, destacou.

No ano passado, das 14 mil manifestações feitas à Ouvidoria, 20% foram denúncias, das quais somente 2% continham elementos suficientes que culminaram em apuração pontual.

O secretário-auditor geral do Estado, José Alves Pereira Filho, observou que, ainda que faltem elementos para uma apuração específica, o fato denunciado vai para uma "matriz de risco", para priorizar as ações e os tipos de abordagem de auditoria.

“Esse é o grande diferencial da integração das funções de Ouvidoria, Auditoria e Corregedoria, sob a coordenação do órgão de controle interno (AGE), pois esta sistemática auxilia no gerenciamento de riscos, para que não ocorra a motivação de denúncia pelo cidadão e que iniba a possibilidade de desvios de conduta de servidores”, disse Pereira Filho

Denúncia anônima

A denúncia anônima é aceita e processada. Já o denunciante que se identifica tem garantido o sigilo dos dados pessoais fornecidos em obediência ao que preceitua o direito individual dos cidadãos e a inviolabilidade de sua intimidade.

As atividades da Ouvidoria Geral são desenvolvidas de forma descentralizada, por meio de uma Rede de Ouvidores que atua em todas as secretarias e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.

A Ouvidoria Geral recebe as manifestações, encaminha aos órgãos competentes e monitora o processo até uma resposta final ao cidadão. O prazo de resposta é de até 10 dias úteis.

“Antes de dar um retorno ao cidadão, a AGE audita as respostas das ouvidorias setoriais para que as mesmas sejam consistentes e completas”, disse o auditor José Alves Pereira Filho.

Para dar suporte a essa rede, a Ouvidoria Geral disponibiliza à população os telefones 0800-647-1520 e 162 e o sistema “Fale Cidadão” (disponível nos sites dos órgãos e das entidades), por meio dos quais a sociedade pode registrar manifestações, complementar mensagens, acompanhar o andamento das respostas (providências) e avaliar o atendimento recebido.

Os cidadãos podem expressar os seus anseios por meio de elogios, sugestões, reclamações, denúncias, pedidos de informação e solicitações.

Documentos falsos

De outro lado, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Administração (SAD), abriu procedimento administrativo contra 16 servidores públicos acusados de utilizar certificados de conclusão de cursos falsos para a fins progressão na carreira.

Eles almejavam obter um reajuste em seus vencimentos, utilizando os documentos falsos, segundo a SAD.

"Caso seja comprovada a fraude, os servidores podem ser demitidos do Serviço Público", disse o secretário de Administração, Francisco Faiad.

Os servidores em questão são auxiliares e agentes de Desenvolvimento Econômico e Social - alguns aposentados e outros na ativa, lotados na Secretaria de Transportes e Pavimentação Urbana (Setpu).