Sinop: MP debaterá lei do toque de recolher para menores em Sinop

O Ministério Público Estadual realiza logo mais, a partir da 8h, no plenário da câmara, um encontro para debater a Lei municipal 1839/2013, que institui o toque de recolher para menores. Estão confirmadas as presenças do juiz Cléber Zeferino, da Vara da Infância e Juventude, do defensor público Glauber da Silva, vereadores, conselheiros tutelares, entre outras autoridades. As discussões serão em torno das condições e responsabilidades materiais ao cumprimento da lei e também sobre a Constitucionalidade de Impor essa providência ao Conselho Tutelar.

Pelo texto aprovado pelos vereadores sinopenses, este ano, menores de 14 anos, desacompanhado dos pais, não poderão permanecer nas ruas após às 21h e o limite para quem tem menos de 16 anos é às 22h. A restrição é válida até às 6h do dia seguinte.

A lei pede que os estabelecimentos comerciais fixem cartazes indicando a existência da lei e são consideradas situações de risco para crianças e adolescentes "estarem em locais de ingestão de bebidas alcoólicas, drogas, exposição a prostituição, desamparo em geral, importunação ofensiva ao pudor, exposição ao som e poluição sonora de alto volume, entretanto se presente nas ruas, calçadas, estabelecimentos comerciais como bares e restaurantes e lanchonetes".

Os menores encontrados nas ruas, após os horários estabelecidos, poderão ser encaminhados ao conselho, onde aguardarão a presença dos pais ou responsáveis legais para serem liberados. A primeira autuação será feita uma notificação por escrito aos pais. Em caso de reincidência, o conselho aplicará nova notificação e encaminhará a representação ao Ministério Público Estadual.