Ministro-substituto do TCU fala sobre Orçamento e Licitações públicas durante 3º módulo do 1º Ciclo de Aperfeiçoamento do Controle Externo

A evolução da Lei de Responsabilidade Fiscal até a implantação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi abordado durante o 3º módulo do 1º Ciclo de Aperfeiçoamento do Controle Externo, pelo ministro-substituto do Tribunal de Contas da União, André Luiz de Carvalho. O RDC tem por finalidade, ampliar a eficiência nas contratações públicas e competividade, promover a troca de experiências e tecnologia e incentivar a inovação tecnológica.

Segundo o palestrante, o tema é de suma importância para a elaboração das peças legais de planejamento, com o objetivo de atender às necessidades da população na prestação de serviços públicos de qualidade. No entanto, apesar de ser um tema recorrente na gestão pública, ainda é objeto de irregularidades apreciadas pelos Tribunais de Contas. “Apesar de sancionada em 1993, a Lei de Responsabilidade Fiscal tem sofrido constantes mudanças, que foram capazes de evitar alguns desvios. Nós não devemos buscar apenas os detalhes processuais, mas os resultados do processo por detrás da Lei, que é a finalidade maior"", ressaltou.

O chefe de gabinete do Ministério Público de Contas Francisney Liberato Batista Siqueira destacou a relação entre o planejamento orçamentário e das licitações para posterior fiscalização dos Tribunais de Contas. “Os processos de orçamento, devem determinar o que cada gestor deve fazer seu Plano Plurianual por quatro anos, Lei de diretrizes orçamentárias, no Planejamento da Administração pública. É neste processo que vai ser definir o que será gasto, de onde virá essa receita. É importante que o gestor faça isso de forma correta e demonstre para a sociedade na forma de audiências públicas, como está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir disso, os processos são encaminhados para o TCE/MT que vai verificar a legalidade das contas"", explicou.

A palestra foi seguida de um debate sobre “Controvérsias sobre Regime Jurídico remuneratório dos agentes públicos Remuneração dos Servidores Públicos"", que contou com a participação do doutor e mestre em Direito Administrativo pela UFMG, Florivaldo Dutra de Araújo e do doutor em Direito do Estado, Daniel Ferreira.

O 1º Ciclo de Aperfeiçoamento Avançado do Controle Externo tem o apoio do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Já foram realizadas duas das cinco edições do evento que traz facilitadores conceituados para tratarem de temas como: Princípio da Economicidade, Aposentadorias, Lei de Responsabilidade Fiscal, Licitações e contratações públicas. O 1º Ciclo está alinhado com o Objetivo Estratégico 6 do TCE-MT que busca "garantir qualidade e celeridade ao controle externo".

O Ciclo utiliza a estrutura tecnológica do Ensino a Distância. Desse modo, o evento se consolida devido à expertise que o Tribunal de Contas adquiriu com as experiências das 37 edições do EAD. O ensino a distância on-line, o chamado e-learning, possibilita a troca de informações entre aluno e professor ou entre alunos. Esses são os chamados ambientes colaborativos e fazem parte deste Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA.

O palestrante, André Luiz de Carvalho é ministro-substituto do Tribunal de Contas da União desde março de 2008. Tem mestrado pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (1993), é bacharel em Direito pelo Centro Universitário Euroamericano (2005) e bacharel como Oficial do Exército pela Academia Militar das Agulhas Negras (1986). Carvalho é professor do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília e da Universidade de Brasília.