Blairo Maggi propõe Audiência Pública para discutir aplicabilidade da Lei dos Portos

A dois meses de ser realizado o primeiro leilão para concessão de portos sob controle da União, o senador Blairo Maggi apresentou à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) requerimento para que sejam discutidos em Audiência Publica os efeitos práticos da Lei dos Portos (Lei. 12.815), sancionada este ano.

Para Blairo, é preciso que o governo reconheça a diferença do que rege a Lei e a realidade dos portos, por isso a colaboração da CMA. "Convidamos representantes dos três principais portos, pessoas com grande experiência no setor, para que possamos ter conhecimento do que está sendo feito", explicou ao lembrar que os efeitos da Lei devem acontecer somente após dois ou três anos da data da concessão.

A audiência deve ser realizada no dia 12 de novembro, e contará com a presença de representantes dos portos de Santos, Belém e Paranaguá. Além do ministro-chefe da Secretaria Especial de Portos, Antônio Henrique Pinheiro Silveira.

O Governo anunciou para dezembro, no máximo até dia 25, o certame que inclui 29 terminais dos portos de Santos e Pará. O prazo de concessão deve ser de 25 a 28 anos.
Atualmente, o edital está sob análise do Tribunal de Contas da União (TCU) e deve constar nos critérios para escolha das concessionárias a menor tarifa a ser cobrada dos usuários, além das metas de movimentação de cargas.

Estima-se que o investimento dos concessionários vencedores deve chegar a R$ 5,4 bilhões.
A lei também rege a atuação dos terminais de uso privado, que poderão ser construídos a partir de autorização do Governo para movimentação de qualquer tipo de carga, e não só próprias como autorizava a legislação anterior.