Decisão do STJ obriga a representação judicial da vítima contra os agressores
MPE lança campanha e diz que lei oprime as mulheres

Menos de 20% das denúncias oferecidas pelas Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá, a partir de fevereiro de 2010, chegaram a ir a julgamento. Os dados são do Ministério Público Estadual. A maioria das denúncias foi arquivada por falta de representação judicial da vítima.

A promotora de Justiça, Lindinalva Rodrigues Dalla Costa, disse, em entrevista na semana passada, que as mulheres que sofrem violência são pressionadas por familiares e até coagidas pelos companheiros, para não dar seguimento às denúncias de violência doméstica.

"É muito difícil para as mulheres. Quando uma vítima chega a denunciar, é porque já apanhou muito. Depois de denunciar na Polícia, a mulher terá que representar judicialmente contra o agressor. Aí, vem aquela história de pressão dentro de casa para que ela desista da ação. São os filhos chorando e dizendo que o pai esta preso. Os sogros apelam e falam que a ação judicial vai acabar com a família. Na verdade, a família acabou por conta da violência doméstica", disse.

A promotora ressaltou que, quando a Lei Maria da Penha foi instituída, não havia a necessidade de a vítima ter que representar contra o agressor, para que ele fosse processado pela prática do delito de lesão corporal leve.

Em fevereiro de 2010, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a necessidade de representação por parte da vítima, e abriu a possibilidade de desistência até a fase do recebimento da denúncia.

"Agora, o MPE somente pode agir se a vítima representar contra o agressor. Com o passar do tempo, a violência, que deveria ser o principal problema a ser resolvido, é esquecida e o processo passa a ser o grande transtorno no convívio familiar", explicou.

Violência Doméstica

Devido ao alto índice de desistência por parte das mulheres em representar contra seus agressores, o MPE pede a participação da sociedade em uma campanha, com o objetivo de estimular as mulheres vítimas de violência doméstica a denunciar os agressores e não desistirem do processo.

A campanha é promovida pela Comissão Permanente de Promotores da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid), sob a coordenação da promotora Lindinalva Rodrigues Dalla Costa.

Em Cuiabá, mensalmente, são encaminhados cerca de 70 agressores ao Centro de Ressocialização, o antigo Carumbé. O número de homicídios contra a mulher por violência doméstica, se comparado ao ano de 2008, reduziu em 90%, sendo que neste ano foram registrados quatro casos.