É assegurado ao consumidor o direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços
Emanuel Pinheiro propõe que estabelecimentos fixem descrição clara do valor pago pelos serviços

O vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR) defende que os restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres, que oferecem serviços de “couvert artístico”, deverão fixar em local de visível acesso ao consumidor a descrição clara do preço pago a mais pelo serviço.

O Projeto de Lei do parlamentar em tramitação na Assembleia Legislativa regulamenta a oferta de serviços do tipo “Couvert Artístico” no Estado de Mato Grosso.

O deputado explica que a taxa pré-estabelecida, que o cliente paga pela música ao vivo e que é repassada integral ou parcialmente ao músico, dependendo do acordo feito com o dono do estabelecimento.

Pinheiro ressalta que não são poucos os problemas e as reclamações que versam sobre o popular “couvert”, que vão desde a falta de informação clara sobre o preço, falta de aviso prévio e anuência do consumidor, entre outros.

Pinheiro salientou que é assegurado ao consumidor o direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de preços. “Embora Infelizmente observa-se que a referida norma não vem sendo respeitada por uma série de estabelecimentos. Apesar do Código de Defesa do Consumidor já ser uma importante ferramenta em favor da parte mais vulnerável, suas regras são gerais, amplas, o que acaba abrindo margem para eventuais descumprimentos, gerando dúvida em grande parte da população”, frisou Emanuel Pinheiro.