Governo e AL têm 10 dias para repassar dados de pensões a STF

O governador Silval Barbosa (PMDB) e o presidente da Assembleia, José Riva, têm 10 dias para prestar informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pagamento de pensões vitalícias a ex-chefes do Executivo e beneficiários. Os dados sobre as 16 pessoas que embolsam entre R$ 9.224,25 e R$ 24.117,54 foram solicitados pelo ministro Luiz Fux, relator na ação de direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da OAB a pedido do presidente da entidade no Estado, Cláudio Stábile.

A decisão do relator foi emitida em 15 de setembro. Após o fornecimento das informações pelo governo e Assembleia, o processo segue para análise da Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da República, que deve emitiu parecer. 

Na ação, com pedido de medida cautelar, a OAB aponta a inconstitucionalidade da legislação estadual que trata da pensão vitalícia a ex-governadores, ex-vice-governadores, além de viúvas e filhos de ex-governadores. “Reveste-se a matéria de indiscutível relevância e de especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, destacou o ministro Luiz Fux. A decisão foi publicada no DJE nº 184, de 23 de setembro. O relator poderá submeter o processo diretamente ao plenário do tribunal, que poderá julgar definitivamente a ação.

A lista com 16 nomes de ex-governadores e beneficiários foi encaminhada pela OAB-MT em fevereiro deste ano ao Conselho Federal. Em maio, a entidade ingressou com a ação no STF. À época, Stábile alertou que os princípios da Constituição Federal, entre eles o da moralidade e da isonomia, não estavam sendo observados em Mato Grosso.

“Todo cidadão comum trabalha e contribui com a Previdência Social por 35 anos para fazer jus à aposentadoria, o que não aconteceu nestes casos. Temos a convicção de que a ação no STF seguirá rumo à correção de injustiças, como vem ocorrendo em relação a outros estados”, aponta Stábil.