MPE firma acordo com drogarias do município e garante plantão obrigatório

Em virtude de um acordo firmado com o Ministério Público Estadual (MPE), as drogarias do município de Chapada dos Guimarães passaram a cumprir o plantão obrigatório, previsto em lei federal e municipal. Com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), quatro proprietários de drogarias da cidade assumiram o compromisso de cumprir o horário de plantão, que vai das das 22h às 7h30 do dia seguinte, bem como domingos e feriados.

No TAC, o Ministério Público destacou que o fato das farmácias não estarem cumprindo o plantão, implicava risco à saúde da população, já que o fornecimento de medicamentos, mesmo que emergenciais, não estava sendo disponibilizado. Com o TAC, os estabelecimentos se comprometeram em fixar um quadro mensal com o nome e endereço da drogaria de plantão em local visível ao público, além dos saguões do Hospital Santo Antônio e dos postos de saúde da zona urbana.

De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça Cível da cidade, a vigência do TAC vai até o dia 22 de janeiro de 2012, quando será rediscutido o modelo de plantões e analisados os relatórios contendo o número de atendimentos realizados no plantão a fim de constatar a real necessidade e promover possíveis adaptações. Caso os proprietários dos estabelecimentos não cumpram o acordo, terão que arcar com multa no valor de R$ 1 mil a cada dia de violação das obrigações.