A propositura visa garantir a inclusão social dos portadores de deficiência visual
Projeto de lei quer tornar obrigatória emissão de contas e extratos em braile

Foi aprovado em primeira votação nesta segunda-feira (29.08) o projeto de lei nº 81/2011, de autoria dos vereadores Dr. João Mattos (PTB), Chacrinha (PR), Polesello (PTB) e Marilda Savi (PSB), que obriga órgãos públicos municipais, concessionárias, permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito a emitir contas, extratos, boletos de pagamento e correspondências em braile aos usuários portadores de deficiência visual.

A propositura busca proporcionar a essas pessoas acesso a informações bancárias, contas pessoais e demais documentos que demonstrem movimentação geradora de débito.

Na opinião do vereador Dr. João, a falta de informações em braile agride a garantia constitucional dos deficientes visuais aos sigilos bancário e de correspondência, já que eles são obrigados a pedir que outras pessoas leiam os documentos. "As empresas ficarão sujeitas a sanções se não cumprirem com a legislação. Estamos procurando fazer com que a inclusão social faça parte de nosso dia-a-dia", afirma.

Conforme o texto proposto, o usuário deficiente visual deverá entrar em contato com esses órgãos, por meio do telefone 0800 de cada repartição ou por meio de ofício, para que emitam os documentos em sistema de braile.