MPE propõe ação contra prefeito para impedir pagamentos irregulares de adiantamentos e diárias

Para impedir que a administração municipal de Canarana continue efetuando pagamentos irregulares de adiantamentos e diárias ao prefeito municipal, Walter Lopes Faria, e para alguns servidores, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou na Justiça com ação civil pública com pedido de liminar. Pretende-se, com a iniciativa, assegurar a imposição de multa diária ao gestor público, caso tal prática continue sendo adotada.

De acordo com o autor da ação, promotor de Justiça Jorge Paulo Damante Pereira, durante as investigações foram constatadas várias ilegalidades e distorções nos pagamentos de adiantamentos e diárias efetuados ao prefeito municipal. “Verificamos que Município indeniza as despesas pessoais do prefeito, com hotel, restaurantes e táxis através de verba do adiantamento, o que é ilegal, pois esse meio de pagamento da Administração Pública não tem natureza indenizatória”, explicou o promotor de Justiça.

Segundo ele, de janeiro a março deste ano, o município de Canarana gastou R$20.916,74 entre adiantamentos e diárias pagos ao prefeito. Somente com adiantamentos foram R$13.416,74. “Esse valor representa 88,7% do valor do salário do prefeito no mesmo período”, ressaltou o representante do MPE.

O promotor de Justiça afirmou ainda que foram constatados pagamentos duplicados de diárias e adiantamentos. “Tiveram casos em que o prefeito recebeu diárias, que servem exatamente para hospedagem, restaurante e locomoção urbana, mas, ao retornar de viagem, reembolsou-se destas mesmas despesas através de solicitação de adiantamento”, esclareceu Damante.

Segundo ele, não restam dúvidas de que a Administração Municipal vem utilizando-se de um esquema de ressarcimento de despesas em forma de indenização sem lei autorizativa. A ação do Ministério Público, neste primeiro momento, é para impedir a continuidade de tal prática, considerada abusiva e ilegal. “Num segundo momento, adotaremos as providências legais em face do prefeito municipal, no que se refere a possíveis atos de improbidade administrativa, bem como ao ressarcimento dos cofres públicos”, adiantou.