O programa, criado em 2005, promove a regularização de créditos tributários
Câmara aprova instituição do Refis - Programa de Recuperação Fiscal em Sorriso

A Câmara Municipal de Sorriso aprovou em regime de urgência com sete favoráveis e dois contrários o projeto de lei complementar que autoriza a Prefeitura Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal em Sorriso (Refis), para que o contribuinte em débito com a Prefeitura Municipal de Sorriso possa se regularizar.

Por meio do programa, pessoas físicas e jurídicas poderão quitar dívidas vencidas até 31 de julho de 2011, como IPTU e ISSQN, à vista ou parcelar em até 18 meses. “Pelo Refis, o inadimplente tem condições de ficar em dia com suas obrigações tributárias”, explicou o presidente da Casa, vereador Luis Fabio Marchioro (PDT). 

Em maio passado, a Câmara, através de indicação parlamentar, sugeriu ao Poder Executivo a instituição do programa.