Emenda que equipara salários de cargos de nível médio e superior no TCE é retirada da pauta da AL

A Emenda Aditiva n° 1 ao Projeto de Lei n° 212/2011 foi retirada da pauta da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A informação foi repassada hoje (17) de manhã pelo assessor parlamentar do presidente da Casa de Leis, deputado estadual José Riva, Xisto Bueno, durante reunião com 18 auditores representantes da Associação dos Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Audipe).

O PL trata da reestruturação e da organização dos Cargos e Carreiras do Quadro Permanente, com o objetivo de reduzir o número de cargos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), enquanto a emenda determinava, dentre outras coisas, que o Auxiliar de Controle Externo passasse a remunerado de acordo com a tabela de Auditor Público Externo.

Xisto Bueno também destacou que uma nova proposta de alteração legislativa de iniciativa do TCE-MT deve ser apresentada na sessão de amanhã (18) da ALMT. O assessor parlamentar se comprometeu em encaminhar o texto à Audipe para discussão, logo após tornar-se um documento público.

Segundo o presidente da Audipe, João Roberto de Proença, a retirada da Emenda Aditiva n° 1 representa um avanço. “Se aprovada, a medida criaria uma situação de instabilidade interna, além de ser inconstitucional ao equiparar os salários de cargos de nível médio aos de nível superior”, avaliou. Ele acrescentou ainda que a entidade aguarda atenta a nova proposta, com a expectativa de que não traga prejuízos ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), em processo de implantação.

De acordo com Xisto Bueno, a emenda foi criada para abrir o diálogo, já que as discussões com o presidente do TCE-MT, conselheiro Valter Albano, não avançaram. A iniciativa foi justificada pelo assessor como uma resposta à solicitação dos Auxiliares de Controle Externo junto à Assembleia Legislativa, mas foi retirada em função da polêmica gerada e pelo fato de o presidente do TCE se posicionar contrário à proposta.

O presidente da Audipe reconheceu a relevância do assunto e salientou que é preciso encontrar uma alternativa, mas levando em consideração os dispositivos legais, a exemplo do concurso público. Isso porque uma das proposições da emenda já retirada é que os Auxiliares de Controle Externo, que ingressaram por meio de concurso de nível médio, passassem a receber a mesma remuneração dos Auditores Públicos Externos, aprovados no concurso de nível superior, o que seria uma medida flagrantemente inconstitucional.