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Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público Estadual apurará se decisão beneficiará a população
MPE apura se houve falhas em projeto
O promotor Roberto Turin encaminhou pedido de informações à Câmara e prefeitura de Cuiabá
O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um inquérito civil para apurar a legalidade do processo legislativo que aprovou a lei que permite a concessão da Sanecap à iniciativa privada e também se a possível concessão irá trazer benefícios para a capital. O promotor Roberto Turin já requisitou informações à presidência da Câmara Municipal e ao prefeito Chico Galindo (PTB).
Eles devem ser notificados até terça-feira e depois terão 10 dias para apresentarem as solicitações feitas. No entanto, o promotor ressaltou que o mérito da questão não está sendo discutido. “Não existe proibição para fazer a concessão do serviço, já tivemos vários casos, às vezes até melhora o serviço. Se vai criar regime de concessão ou não é decisão política que cabe a administração pública, ao prefeito decidir”, disse o promotor.
Conforme explicou o promotor, será investigado se a Câmara obdeceu o regimento interno para a votação, “já que há notícias de irregularidades e falta de transparência” na sessão em que o projeto que cria a Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, no qual está prevista a concessão da exploração dos serviços.
O projeto foi aprovado “na surdina” pela Câmara. Ao mesmo tempo em que acontecia uma audiência pública para discutir o plano de saneamento da capital, vereadores aprovaram a lei que chegou à Câmara naquela mesma manhã, em regime de urgência. “Requisitei cópia do processo legislativo. Mesmo em regime de urgência é preciso seguir um trâmite, tem que estar registrado o pedido de urgência e fazer a justificativa. Em princípio, subtende-se que fizerem coisa dentro do previsto, já que esse é o trabalho deles”, afirmou o promotor.
Já à prefeitura de Cuiabá, o promotor solicitou informações sobre o patrimônio e dívida da Sanecap e também informações sobre o processo de licitação. “Se houverem irregularidades, vamos verificar se são sanáveis ou não. Podem ser irregularidades de ordem formal que a prefeitura pode sanar. Mas o Ministério Público também pode pedir a anulação de atos. A preocupação do Ministério Público é no tocando do patrimônio público, se não haverá perdas. Em se tratando da água, bem essencial, fiscalizar para que não haja interrupção nesse processo”, explicou o promotor.
O Ministério Público só tomou providencia porque foi provocado pelo Sindicato dos Servidores da Sanecap e pelo Fórum contra Privatização da Água, formado por diversas entidades.
Foi levantada a possibilidade de a lei ser anulada por que o prefeito em exercício na época, o vereador Júlio Pinheiro (PTB), assinou a lei quando Chico Galindo já estava em Cuiabá, embora não tivesse retornado ao Legislativo. “Se o prefeito estava ou não estava, isso não importa, é um erro formal que pode ser corrigido. E também temos notícia de que os dois fizeram as coisas em conjunto. Essa picuinha não resolve nada e com isso Ministério Público não vai perder tempo, queremos questões mais importantes”, disse o promotor.
Eles devem ser notificados até terça-feira e depois terão 10 dias para apresentarem as solicitações feitas. No entanto, o promotor ressaltou que o mérito da questão não está sendo discutido. “Não existe proibição para fazer a concessão do serviço, já tivemos vários casos, às vezes até melhora o serviço. Se vai criar regime de concessão ou não é decisão política que cabe a administração pública, ao prefeito decidir”, disse o promotor.
Conforme explicou o promotor, será investigado se a Câmara obdeceu o regimento interno para a votação, “já que há notícias de irregularidades e falta de transparência” na sessão em que o projeto que cria a Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, no qual está prevista a concessão da exploração dos serviços.
O projeto foi aprovado “na surdina” pela Câmara. Ao mesmo tempo em que acontecia uma audiência pública para discutir o plano de saneamento da capital, vereadores aprovaram a lei que chegou à Câmara naquela mesma manhã, em regime de urgência. “Requisitei cópia do processo legislativo. Mesmo em regime de urgência é preciso seguir um trâmite, tem que estar registrado o pedido de urgência e fazer a justificativa. Em princípio, subtende-se que fizerem coisa dentro do previsto, já que esse é o trabalho deles”, afirmou o promotor.
Já à prefeitura de Cuiabá, o promotor solicitou informações sobre o patrimônio e dívida da Sanecap e também informações sobre o processo de licitação. “Se houverem irregularidades, vamos verificar se são sanáveis ou não. Podem ser irregularidades de ordem formal que a prefeitura pode sanar. Mas o Ministério Público também pode pedir a anulação de atos. A preocupação do Ministério Público é no tocando do patrimônio público, se não haverá perdas. Em se tratando da água, bem essencial, fiscalizar para que não haja interrupção nesse processo”, explicou o promotor.
O Ministério Público só tomou providencia porque foi provocado pelo Sindicato dos Servidores da Sanecap e pelo Fórum contra Privatização da Água, formado por diversas entidades.
Foi levantada a possibilidade de a lei ser anulada por que o prefeito em exercício na época, o vereador Júlio Pinheiro (PTB), assinou a lei quando Chico Galindo já estava em Cuiabá, embora não tivesse retornado ao Legislativo. “Se o prefeito estava ou não estava, isso não importa, é um erro formal que pode ser corrigido. E também temos notícia de que os dois fizeram as coisas em conjunto. Essa picuinha não resolve nada e com isso Ministério Público não vai perder tempo, queremos questões mais importantes”, disse o promotor.
Fonte:
Diário de Cuiabá
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/82622/visualizar/
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