Promotoria do Patrimônio Público deve instaurar procedimento para apurar legalidade da Lei
MPE estuda recurso e pode ir à Justiça contra concessão

O procurador-geral de Justiça, Marcelo Ferra de Carvalho, determinou que o Núcleo de de Defesa do Patrimônio Público, órgão ligado ao Ministério Público Estadual, acompanhe os desdobramentos referentes ao projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Cuiabá que trata da concessão do serviço de abastecimento de água da Capital.

Na última quarta-feira (13), o veredor Lúdio Cabral (PT) e funcionários da Sanecap procuraram Ferra para pedir ajuda ao MPE no sentido de barrar a lei que foi aprovada pela Câmara "na surdina".

Eles protocolaram uma representação junto ao MPE pedindo providências. Além disso, os funcionários também estudam ingressar com recursos individuais na Justiça para barrar a Lei.

Ferra, entretanto, ponderou que a análise que deve ser feita pelo MPE visa o controle da legalidade da Lei e não do seu conteúdo ideológico ou o contexto político em que ela foi aprovada.

"Eventual questionamento do Ministério Público será apenas em relação ao aspecto jurídico. Além da legalidade, vamos analisar questões referentes ao serviço que será oferecido", esclareceu o procurador-geral, destacando que qualquer medida só deve ser tomada depois que a sanção da lei for publicada na Gazeta Municipal.

Ele também destacou que, como órgão fiscalizador, o MPE tem o dever de acompanhar os desdobramentos de qualquer processo de concessão de serviços públicos. Esse acompanhamento, segundo Ferra, terá como foco a verificação de informações sobre a empresa que vencer o processo licitatório e, conseqüentemente, se tornar agência concessionária de abastecimento de água.

"A concessão de serviços públicos exige um acompanhamento criterioso por parte do Ministério Público. É necessário evitar que serviços dessa natureza sejam entregues a empresas que não possuem ‘know how", pois as conseqüências poderão ser danosas à sociedade", explicou o procurador.

O Núcleo de Defesa do Patrimônio estuda o caso e ainda não definiu quais medidas poderão ser tomadas pelo órgão.