Amam e AMB denunciam falta de vagas para internação de menores infratores e pedem providências do governo do Estado

Os presidentes das Associações dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Mato-grossense de Magistrados (Amam), Nelson Calandra e Agamenon Alcântara Moreno Júnior, respectivamente, entregam um ofício ao governador do Estado, Silval Barbosa, para denunciar a falta de vagas para internação em estabelecimentos adequados, que afronta dispositivos presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Isso porque, conforme o ECA, “é dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança”.

O artigo 123, por exemplo, dispõe que “a internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração”. E ainda ressalta que “durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas”. Sem locais adequados para a internação, o Estado impede que o princípio da proteção integral – que norteia o ECA - seja atendido, dificultando o processo de reeducação e reinserção familiar e comunitária desses jovens.

“A situação dos adolescentes em conflito com a lei, no que tange a ausência de vagas para a internação provisória ou definitiva, chegou a uma situação insustentável”, disse o presidente da Amam, Agamenon Alcântara Moreno Júnior.

Na busca por estabelecimentos para a internação provisória ou definitiva, os magistrados mato-grossenses têm se convalido de outro dispositivo do Estatuto, que permite que “os menores apreendidos podem aguardar em repartição policial a sua remoção para entidade de internação por no máximo cinco dias, sob pena de responsabilidade”. “Essa omissão do Estado viola o regime democrático porque tem impedido que os magistrados executem as decisões judiciais que decretam ou mantêm a internação de adolescentes”, endossou o presidente da AMB, Nelson Calandra.

Com a medida, a Amam cobra do governo do Estado a adoção de ações emergenciais para sanar a carência de vagas no sistema socioeducativo, de modo a apresentar soluções definitivas, especialmente no interior do Estado de Mato Grosso.