Documento aponta falhas técnicas, jurídicas e democráticas que comprometem a lei elaborada pela Assembleia e sancionada pelo Governo
Sociedade mato-grossense elabora carta cobrando zoneamento mais justo e responsável

Cerca de 250 pessoas, representando organizações que atuam com meio ambiente, indígenas, movimentos sociais além de universidades e Ministério Público, participaram, na última sexta-feira (27), do seminário que avaliou e discutiu o Zoneamento Socioeconômico e Ecológico de Mato Grosso (ZSEE). O resultado foi a elaboração de uma Carta Pública que será enviada à Comissão Nacional de Zoneamento e ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), em Brasília, cobrando providências no sentido de barrar o zoneamento elaborado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Silval Barbosa. O documento marca a posição de descontentamento das organizações que consideram a proposta falha do ponto de vista jurídico, democrático, técnico e científico.

Esse descontentamento com o zoneamento foi evidenciado por todas as representações participantes do evento.
O promoto r Domingos Sávio, do Ministério Público Estadual, anunciou a abertura de um inquérito civil para investigar dois pontos da proposta: a tramitação do projeto na Assembleia, que foi votado, reescrito, encaminhado e retirado do governo para passar por novas mudanças e nova votação; e o amparo técnico-científico da proposta, ou seja, a consistência das informações que embasaram a construção desse projeto. “Temos elementos que evidenciam que este projeto sofreu o que chamamos de fraude processual. Ou seja, não obedeceu aos princípios constitucionais que garantem uma tramitação e votação legítima e legal das matérias”, explicou.

A promotora Márcia Zoellinger, do Ministério Público Federal, defendeu a proposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade principalmente pelo fato de o zoneamento eliminar Terras Indígenas, contrariando a Constituição Federal. “Legislar sobre Terras Indígenas é uma competência exclusiva da União. Não pode um deputado estadual nem mesmo um gove rnador, fazer qualquer alteração nisso. Além de ser um desrespeito”, disse.

Neste sentido, a fala de um líder indígena da etnia Manoki, cujo território está situado à noroeste do Mato Grosso, entre as cidades de Campo Novo do Parecis e Brasnorte, confirmou a gravidade da situação: “E se nós fizéssemos um zoneamento na fazenda do governador, ele iria gostar? Vamos chegar na terra dele e dizer que lá não é mais a casa dele, que outros podem invadir e tomar conta. Será que ele iria gostar?”, reclamou. 

A agricultura familiar foi representada pelo Fórum de Luta de Entidades (FLEC), de Cáceres. Alonso Batista criticou o fato de o zoneamento não reconhecer as especificidades da agricultura familiar muito presente no estado. “Os deputados e o governador acham que quem produz em Mato Grosso é só o agronegócio da soja e do gado. Mas a agricultura familiar é produz o alimento que vai parar na mesa de muitos mato-grossenses”, ponderou.

O Instituto Centro de V ida (ICV) apresentou três problemas principais do zoneamento: expande áreas de consolidação agropecuária sem consideração pelas restrições ambientais; permite regularização de desmatamentos recentes (até a data da publicação da lei); e elimina a exigência de reserva legal em propriedades até 400 hectares. “Isso representa o enfraquecimento das políticas públicas e uma clara sinalização de estímulo ao desrespeito da legislação ambiental. A consequência já está acontecendo: o aumento dos desmatamentos em larga escala no estado”, demonstrou Laurent Micol, coordenador executivo do ICV, ao apresentar números recentes do desmatamento em Mato Grosso.

Depois de ser analisado pelas duas instâncias federais já citas (Comissão Nacional do ZSEE e Conama) o Zoneamento Socioeconômico e Ecológico de Mato Grosso será submetido, ainda, à presidente Dilma Roussef. Só depois de passar por estes trâmites, a lei receberá o parecer de apta ou não para entrar em vigor no estado.