Domingos Sávio (PMDB) propõe lei para regulamentar processos administrativos de Cuiabá

O vereador Domingos Sávio (PMDB) apresentou na sessão desta terça-feira (03.05), na Câmara Municipal de Cuiabá, o projeto de lei que regulamenta o processo administrativo na Administração Pública Municipal. O texto pretende assim preencher uma lacuna na legislação municipal, que não é regulamentada em relação a prazos, procedimentos, recursos e outras questões envolvidas.

“Muitas vezes o cidadão fica a mercê da boa vontade de um funcionário para que seu processo seja encaminhado e resolvido no menor tempo possível”, explica Domingos.

De acordo com o texto, os processos administrativos devem seguir uma ordem jurídica e obedecer prazos, o que garante mais segurança ao munícipe. O projeto ainda prioriza os processos administrativos que envolvem idosos, crianças, adolescentes ou mulheres em situação de risco.

O projeto de lei agora aguarda espaço na pauta da Câmara para ser votado.