Sob relatoria de Pedro Taques, CCJ aprova PL que cria cinco Varas Trabalhistas em MT

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (27.04) a Proposta de Lei da Câmara (PLC 22/2011) que cria cinco Varas Trabalhistas no âmbito do TRT da 23ª Região de Mato Grosso. Sob relatoria do senador Pedro Taques (PDT) que votou pela aprovação, a proposta visa a facilitar o acesso à Justiça do Trabalho, além de agilizar os julgamentos dos processos e contribuir para aliviar a grande demanda processual.

As novas Varas serão localizadas nos municípios de Campo Novo dos Parecis, Juara, Sinop, Tangará da Serra e Várzea Grande. O projeto prevê também a criação de cinco cargos de juiz do trabalho e 46 cargos em comissão e funções comissionadas para atender a demanda das novas Varas.

O senador Pedro Taques afirmou que a ampliação de varas trabalhistas em Mato Grosso irá aperfeiçoar o sistema processual, além de contribuir para o cumprimento das metas. “O TRT 23ª região vem fazendo um excelente trabalho, sendo o único do país a cumprir as metas do CNJ. Nos 10 anos que trabalhei como procurador da República em Mato Grosso, pude perceber a seriedade na prestação dos serviços. Prova disso é que nunca recebi denúncia de irregularidade envolvendo o órgão”, comentou o pedetista.

Aprovada na CCJ, a matéria segue para o Plenário do Senado. Atualmente, a Justiça do Trabalho em Mato Grosso conta com 26 varas do trabalho, sendo nove na capital e 17 no interior. A expansão deu-se graças à Lei 10.770, de novembro de 2003.

Justiça do Trabalho em Mato Grosso - A Justiça do Trabalho foi instituída em todo o território nacional em 1º de maio de 1941, durante o governo Getúlio Vargas, como órgão do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. À época, Mato Grosso foi contemplado com apenas duas Juntas de Conciliação e Julgamento, sendo uma em Cuiabá e outra em Corumbá, hoje pertencente a Mato Grosso do Sul.

A 1ª Junta de Cuiabá (atualmente Vara do Trabalho) funcionou vinculada ao TRT da 2ª Região, em São Paulo, até 1982 e teve como seu primeiro juiz, Sebastião de Oliveira, conhecido como Dr. Paraná. Somente nove anos depois, em novembro de 1986, o estado ganhou outra Junta de Conciliação, desta vez em Rondonópolis.

Então, em janeiro de 1989 foi publicada a Lei 7.729 criando três varas no estado, ocasião em que Mato Grosso era jurisdicionado pelo TRT da 10ª Região (compreendendo ainda Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal). Por força desta lei, foram instaladas a 2ª Vara de Cuiabá (em 18 de agosto de 1989), a Vara de Colíder (26 de novembro de 1990) e a Vara de Cáceres (27 de fevereiro de 1992).

Considerado na época como a nova “Fronteira Agrícola do País”, Mato Grosso enfrentou inúmeros problemas durante anos, pois contava com apenas duas juntas na capital e três no interior. Essa situação resultava em morosidade do trâmite processual da 1ª instância, agravando-se ainda mais quando interpostos recursos à 2ª instância. Isso porque o recurso era julgado em Brasília, no TRT da 10ª Região, que tinha a seu encargo milhares de processos oriundos de outras regiões. O prazo de julgamento de um recurso interposto em Mato Grosso levava até cinco anos, fazendo com que inúmeros reclamantes desistissem de requerer seus direitos.

Em 1988, o texto constitucional estabeleceu que em cada unidade da federação deveria haver pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho. A regulamentação deste dispositivo veio com a Lei nº 8.430/92, de 8 de junho de 1992, que criou o TRT da 23ª Região, com jurisdição em Mato grosso.

Assim, em 20 de dezembro de 1992, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Luiz José Guimarães Falcão, realizou, em Cuiabá, solenidade de posse de cinco juízes togados e dois juízes classistas , além dos suplentes de classistas.

Em 1992 o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 8.432 criando mais três Varas Trabalhistas para Cuiabá que, instaladas em 26 de outubro de 1993, somaram um total de cinco. Essa mesma lei criou as varas de Tangará, Alta Floresta, Sinop, Diamantino e Barra do Garças instaladas as duas primeiras em maio de 1993, a de Sinop em julho e as duas últimas em outubro daquele ano. (Assessoria de Imprensa com Informações do TRT da 23ª Região)