PNDH, o anúncio de Vannuchi é suficiente?

Tendo em vista a fortíssima reação da sociedade contra o Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) baixado pelo Decreto 7.037/2009, do presidente Lula, o governo resolveu alterar mais uma vez o Plano, o que foi confirmado em 16 de março pelo secretário especial de Direitos Humanos, ministro Paulo Vannuchi.

Disse Vannuchi que haverá alterações em pontos polêmicos, como a redação das proposições sobre aborto, sobre o uso de símbolos religiosos em prédios públicos, sobre a mediação de conflitos agrários e o capítulo que fala sobre a imprensa. Por ora, é um gesto de boa vontade do governo, mas que pode esconder o desejo de manter posicionamentos graves no Plano. As alterações a serem feitas precisarão ser analisadas cuidadosamente pela sociedade, pois são muitos os pontos que ela critica fortemente. Não bastará uma modificação periférica, epidérmica. É preciso uma “mudança radical”, intrínseca, tendo em vista a ideologia perversa que o norteia.

A gravidade do Decreto está nessa ideologia, que tem o objetivo de causar uma “desconstrução” cultural, visando minar conceitos e valores edificados ao longo de séculos.  Portanto, não bastará mudar apenas alguns itens ou palavras do Plano. A sociedade não se dará por satisfeita. Pessoas de renome vêem no Plano um caminho aberto para a “imposição de uma nova ditadura”, começando por asfixiar a liberdade de imprensa, religiosa etc., coibindo o livre exercício da Justiça. A mídia e a empresa privada, dentro das diretrizes do PNDH-3, passam a ser controladas e intimidadas no sentido de atuar por aquilo que o Plano considera que seja “direito humano”. O PNDH-3 desrespeita gravemente um dos direitos fundamentais que é a propriedade e estimula a invasão de propriedades alheias. O PNDH-3, mais que um “plano de direitos humanos” é um plano de imposição ideológica e de caráter totalitário de contravalores, em desacordo com nossa cultura, história e fé.

O jurista e ex-senador Paulo Brossard disse, por exemplo, que a Lei da Anistia é irrevogável, e outros já disseram que a liberdade é inegociável. Paulo Leão, jurista e assessor da CNBB , afirma que o Plano denota um caráter fortemente coercitivo, dogmático, tendente à supressão da diversidade, da alteridade e da democracia, em nome de uma determinada visão da realidade de setores minoritários da sociedade. Tudo isso imposto à sociedade “sem possibilidade de questionamento, como se fora uma espécie de ‘religião de estado’, ‘verdade suprema’, acima de toda e qualquer consideração histórica, jurídica, ética e/ou racional”.

É preciso entender que com o PNDH-3, o governo Lula impõe uma “política de Estado”, mais que uma política de governo, que lança as bases para uma ditadura das minorias, que passam a ser o direito de todos, com sanções, privações de benefícios e com execuções sumárias contra os que discordarem do estabelecido. Tudo isso é muito grave e terá que ser amplamente analisado e revisto. Não basta uma alteração superficial.

Há que se ressaltar que na apresentação do Plano, o presidente Lula diz que o PNDH-3 é uma “opção definitiva”, erguido “como bandeira” e apresentado “como verdadeira política de Estado”. Portanto, o governo fará de tudo para tornar realidade esse pacote totalitário, disfarçado de democracia. O que comprova isso é que o PNDH-3 compromete todas as áreas da administração e, fato inédito, “proposto por 31 ministérios”, “estruturado em 6 eixos orientadores, subdivididos em 25 diretrizes, 82 objetivos estratégicos e 521 ações programáticas”. Isso mostra que o Plano foi elaborado para ser “a política do Estado brasileiro”, para nortear a vida das gerações futuras. O Plano está colocado em mais de 220 páginas, com 2 anexos. É um desejo, como muitos já denunciaram, absolutista e eivado de anarquismo. Reforça tudo isso o fato de o Partido do governo ter aprovado na íntegra o PNDH-3 no dia 18/3/2010, no seu 4º Congresso Nacional do Partido, em Brasília.

A Igreja, além de não admitir de forma alguma o direito de a mulher abortar, como se isso fosse um direito humano, vê grave intolerância religiosa na retirada dos símbolos religiosos das repartições públicas e não aceita de forma alguma a legalização do casamento de pessoas do mesmo sexo, considerado algo não natural e moral. A Igreja vê nisso a “desconstrução” da verdadeira família instituída por Deus para a felicidade do homem, da mulher e da sociedade. A família, constituída por homem e mulher, é expressamente declarada como “base”, “fundamento” da sociedade, tanto na Constituição Federal como em tratados internacionais adotados pelo Brasil.

Esse último ponto não foi mencionado pelo ministro Vannuchi, e continuará sendo cobrado pela Igreja Católica, especialmente porque há em tramitação no Congresso o PL 122/95 que, entre outras coisas, ameaça criminalizar quem se manifestar contra a prática homossexual, algo que fere a liberdade de expressão garantida na Constituição Federal.

Por essas e outras razões expostas por eminentes pessoas da sociedade, o PNDH-3 precisa ser profundamente revisto e alterado nos seus “fundamentos ideológicos”, que não estão de acordo com nossas tradições cristãs.

*Prof. Felipe Aquino é professor de física, autor de mais de 60 livros, e apresenta dois programas semanais na TV Canção Nova: "Escola da Fé" e "Trocando Idéias" (www.cancaonova.com)