Piso nacional para as polícias

A Câmara Federal analisa duas Propostas de Emenda Constitucional (PEC) propondo a fixação de um piso salarial nacional para as polícias. Uma delas é a PEC 300/08, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB/SP, que propõe a equiparação dos salários dos policiais e bombeiros militares em todo o território nacional, com base nos valores praticados em Brasília. Pelos números atuais, os praças não poderiam receber menos que R$ 4.500,00 e os oficiais menos de R$ 9.000,00.

Essa proposta é defendida pela Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais e Bombeiros Militares, e mobiliza as duas categorias em todo o Brasil. Em Cuiabá, é comum vermos carros circulando pelas ruas com adesivos com a inscrição “Eu apoio a PEC 300”.

Paralelamente, já foi aprovada pelo Senado, em dezembro do ano passado, em dois turnos, a PEC 441/09, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que também propõe um piso nacional para as policiais, entretanto, incluindo na proposta os policiais civis. Pela proposta de Renan, o piso nacional também giraria em torno dos R$ 4.000,00 para início de carreira nas categorias.

As semelhanças, contudo, param por aí. Os militares, que fazem um forte lobby na Câmara pela colocação em votação da PEC 300, não querem ouvir falar na PEC do Renan. Alegam, entre outros motivos, que a PEC do Senado remeteria a fixação do piso nacional para uma regulamentação por meio de lei específica, dando ao Executivo o prazo de um ano para propo-la.

A PEC do Renan, todavia, está mais adiantada, por já ter sido aprovada em dois turnos em uma das casas legislativas, e também, e principalmente, por, aparentemente, reunir mais líderes partidários em torno dela. Além, é claro, do fato de incluir os policiais civis, o que, de resto, se apresenta mais justa, uma vez que não se poderia excluir os civis do piso nacional.

Os argumentos dos autores das duas PEC’s são absolutamente justos. Não é possível, para pegarmos um exemplo entre os militares, que um oficial de um estado receba menos que um praça de outro estado. Sobretudo depois da criação da Força Nacional, que reúne policiais dos diversos estados em atuações conjuntas. Imagine a seguinte situação. Num confronto com bandidos, o oficial diz ao Praça:  “Vá você para a linha de frente, afinal, você ganha o dobro que eu”.

Portanto, melhorar a condição salarial dos policiais e dos bombeiros é uma iniciativa que merece a aprovação da sociedade como um todo, porque não teremos segurança adequada enquanto os agentes públicos responsáveis pela repressão e combate ao crime não tiverem condições dignas de sobrevivência. E isso passa pelo piso nacional, isonômico entre as diversas categorias que fazem a segurança pública.

Contudo, as carreiras da segurança pública precisam chegar a um consenso para não perderem a oportunidade política de aprovar o piso nacional. Num primeiro momento - e se os líderes do movimento, em especial dos militares, tiverem essa sensibilidade política -, a PEC do Renan apresenta-se mais viável e passível de aprovação. Durante debate esta semana no plenário do Senado, Renan obteve, por exemplo, o apoio do senador Paulo Paim, do RS, um dos senadores petistas mais influentes no Planalto.

O bom senso e a capacidade de leitura política serão fundamentais para os representantes das policiais unificarem sua posição e pedirem ao Congresso que funda as duas PEC’s e leve um único projeto à votação, o mais rapidamente possível.

A sociedade também deve cobrar dos deputados federais e senadores um tratamento prioritário para o tema, uma vez que os índices de criminalidade no país crescem sem trégua, em todos os estados, e a insegurança viceja.

(*) KLEBER LIMA é jornalista e consultor de marketing em Mato Grosso. E-mail: kleberlima@terra.com.br.