LGPD e as responsabilidades dos empresários

A partir do mês de agosto, nós, empresários, teremos que cumprir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para evitarmos sanções decorrentes da legislação. A principal finalidade é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade do cidadão, e sabemos o quanto isso é importante, já que também somos clientes e, muitas vezes, vítimas da utilização inadequada dessas informações.

A lei regulamentará qualquer atividade que envolva utilização de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica, no território nacional ou em países onde esteja localizada a base de informação. Portanto, o primeiro passo das empresas, independente do porte, é ter o consentimento prévio do titular dos dados por meio de uma manifestação clara e informativa.

É importante ressaltar que a medida também demanda a conscientização da população, pois são informações que se utilizadas incorretamente podem gerar inconvenientes e grandes prejuízos. Por isso, empresários, recomendo que realizem todas as medidas necessárias para manter a segurança dos dados, utilizando-os somente com a finalidade da qual foram coletados e consentidos.

Outro detalhe importante é que os dados pessoais a que se refere à LGPD não são apenas dos clientes, mas de qualquer indivíduo cujos dados sejam tratados pela empresa, inclusive, a de seus funcionários.

Em meio a muitas dúvidas sobre o que fazer e como fazer, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado (Fecomércio-MT) decidiu promover o evento on-line gratuito ‘LGPD - Mitos e Verdades’, no próximo dia 20 de julho, para contribuir com os comerciantes e demais interessados no tema.

Tenho certeza de que os empresários terão maior entendimento para formular as regras de boas práticas e de governança para não desrespeitar as regras e, inclusive, poder contratar profissionais que poderão atuar em conformidade com a legislação. Dessa forma, as relações jurídicas são fortalecidas, assim como a confiança do cidadão no tratamento de seus dados e as relações comerciais e de consumo.

José Wenceslau de Souza Júnior é presidente da Fecomércio, Sesc, Senac, IPF e Sindcomac em Mato Grosso, comerciante há mais de 40 anos.

E-mail: presidencia@fecomerciomt.org.br