Comida com veneno Projeto aprovado na Câmara viola a Constituição e o Código de Defesa do Consumidor

No último dia 09 de fevereiro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 6.299/2002 também conhecido Pacote de Veneno, por 301 votos - sendo 05 dos 08 votos da bancada de Mato Grosso favorável ao projeto e apenas 03 contrários.

Referido projeto de lei flexibiliza o controle e a aprovação dos agrotóxicos no Brasil e concentra todas as decisões no Ministério da Agricultura. Retira a participação dos órgãos de saúde e meio ambiente da aprovação de novos agrotóxicos a serem utilizados no Brasil e o controle daqueles já existentes.

Essa medida ameaça a saúde da população, do consumidor que fica exposto a um alimento com riscos que poderiam ser barrados pela ANVISA, tais como agrotóxicos associados ao câncer, mutação de material genético, malformações fetais, alterações hormonais e reprodutivas, dentre outras.

É inadmissível que enquanto o mundo reduz a utilização do produto, implantando regulação e monitoramento mais rígidos e se preocupa com as pessoas e seus recursos naturais, o Brasil faz o caminho inverso

Como se não fosse suficiente para votar contrário ao PL também está incluso neste pacote:

- que a expressão “agrotóxico” passará a se chamar “pesticida”, na tentativa de mascarar o conceito que a população já tem sobre o tema;

- além dos novos agrotóxicos não terem avaliação dos impactos na saúde, também não passará pelo meio ambiente, ficando sujeita a análise apenas ao Ministério da Agricultura e aos interesses econômicos do agronegócio;

- a propaganda do agrotóxico que hoje tem controle deixará ser regulada;

- Estados e Municípios ficarão mais limitados a legislar a respeito, dentre outras consequências.

Nosso alerta, ao escrever sobre o tema, é que referido PL, da forma como está redigido, viola a Constituição Federal e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em especial, por colocar em risco a proteção à vida, saúde e segurança do consumidor, bem como quando ficamos sem a devida informação e transparência sobre o monitoramento e vigilância da água e da qualidade dos alimentos.

Ademais as populações que residem próximas às plantações e ficam expostas diretamente aos agrotóxicos, todos que consomem as águas atingidas por esses produtos e os trabalhadores dessas áreas ficarão ainda mais em risco. Assim, nossos representantes deveriam ao invés de pensar única e exclusivamente no “desenvolvimento econômico” deveriam votar em defesa da vida.

Registra-se que não faço aqui uma manifestação radical contra o agrotóxico, mas é inadmissível que enquanto o mundo reduz a utilização do produto, implantando regulação e monitoramento mais rígidos e se preocupa com as pessoas e seus recursos naturais, o Brasil faz o caminho inverso, num flagrante retrocesso.

Os interesses precisam ser conciliados e harmonizados para um meio ambiente sustentável, mas como essa responsabilidade social não aconteceu na Câmara dos Deputados, fica nosso pedido ao Senado da República que não sirva apenas aos interesses da bancada ruralista, mas aos interesses do povo brasileiro que constrói com sua força de trabalho e suor as riquezas desse país.

GISELA SIMONA é advogada e especialista em Direito do Consumidor.