Tributos sobre as apostas Cabe a União apenas exigir tributos dentro de sua competência tributária

A perda de arrecadação com o aumento do teto de isenção do Imposto de Renda pode ser compensada com a tributação das plataformas virtuais de apostas. A afirmação foi feita pelo Ministro da Fazenda conforme amplamente divulgada pela imprensa.

O Ministro afirmou que o governo vai regulamentar as plataformas on-line de apostas para que tais empresas contribuam com mais um tributo sobre tais operações.

Digo isso porque a empresa em si, como qualquer outra, já é contribuinte de Imposto de Renda e das contribuições ordinariamente exigidas pela Receita Federal, à exemplo do PIS/COFINS e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Ocorre que com o rompimento do teto de gastos públicos pelo atual governo, não haveria outra solução senão majorar a carga tributária, tal qual efetivada com a onerosa reoneração dos combustíveis e energia elétrica, que por sua vez, impacta diretamente nos índices de inflação, vindo a onerar todos os consumidores, inclusive os de baixa renda.

Pois bem, para que seja exigido um “novo” tributo é necessário observar alguns requisitos constitucionais.

De início é importante salientar que a Constituição Federal fixa de forma clara a competência dos tributos que a União, Estados/DF e Municípios podem exigir.

Portanto, cabe a União apenas exigir tributos dentro de sua competência tributária, à exemplo do Imposto sobre a Renda.

A propósito, a Constituição Federal permitiu de forma excepcional que a União institua os chamados impostos e contribuições residuais, impondo contudo, que não seja similar a nenhum outro tributo existente, devendo ainda, ser instituído através de Lei Complementar do Congresso Nacional, ou seja, a exigência do novo tributo deve ter fato gerador e base de cálculo que não corresponda a qualquer outro.

Sendo assim, como não existe qualquer tributo que tenha como fato gerador a operação de apostas através de plataformas virtuais, por certo do ponto de vista constitucional, a União poderá instituir este novo tributo.

Aliás, os Estados e Municípios vão agradecer, uma vez que de acordo com a regra constitucional, 20% do total da arrecadação será a eles distribuído caso seja optado pela instituição de um imposto.

E não que eu seja favorável a instituição de mais tributos, ao contrário.

O que me posiciono veementemente de forma contrária é a incidência tributária sobre os serviços e produtos essenciais, que por óbvio, recai diretamente no preço cobrado dos consumidores.

Seja como for, com o anunciado aumento das despesas públicas, o fantasma da majoração da carga tributária estará sempre presente, à exemplo também, da reiterada discussão sobre a volta da malfadada CPMF, mormente em tempos de transações instantâneas feitas por aplicativos utilizados em aparelhos celulares.

Victor Humberto Maizman é advogado e consultor jurídico tributário.