Voto impresso As urnas são confiáveis? Sim, basta citar o Teste de Integridade

No livro Como As Democracias Morrem, os autores Steven Levitsky e Daniel Ziblatt afirmam que "falsas acusações de fraude podem minar a confiança pública em eleições, e quando cidadãos não confiam no processo eleitoral, muitas vezes perdem a fé na própria democracia.” O tema do voto impresso volta ou ressuscita em momentos politicamente convenientes.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados realizou em 28/11, uma audiência pública para discutir uma das propostas mais caras à extrema-direita brasileira: o voto impresso. O tema voltou à pauta depois que a presidente da comissão, a deputada federal Caroline de Toni (PL-SC) tirou da gaveta uma proposta que estava esquecida. Coincidência ou não, o evento foi marcado para o dia seguinte ao indiciamento de 37 pessoas- (das quais, 24 militares, inclusive, o ex-presidente Bolsonaro) na tentativa de golpe, e a sua votação, que a aprovou, foi por escassa maioria. O presidente da Câmara, Dep. Arthur Lyra, vai criar uma “Comissão Especial” para tratar do assunto; ou seja, colocar em banho maria.

As urnas eletrônicas, com uso há a mais de 25 anos (1996), até o momento, não foi constatada qualquer fraude, por mínima que seja. De acordo com essa proposta, o voto continuaria sendo feito por meio de urna eletrônica, mas uma impressora mostraria ao eleitor um recibo em papel do voto. Esse papel seria automaticamente depositado em uma outra urna de acrílico, sem passar pela mão do eleitor ou de qualquer outra pessoa. Ou seja, o acoplamento de mais um equipamento eletrônico, que seria aberto em caso de contestações de resultados. O TSE fala em gastos adicionais de 03 bilhões.

Quem assegurará a segurança e guarda dessa segunda urna de acrílico? Sequestrada? “negociada”? No fundo, é uma estratégia recorrente de líderes autoritários de desacreditar as eleições e o processo democrático como um todo. Para eles, contestar a urna é uma oportunidade para avançar num projeto de erosão democrática leis mudando instituições, formas de votar, prorrogação de mandatos, etc; sem a necessidade de recorrer ao velho método do golpe de Estado, tão saudoso e repetido em tempos atuais. Ou seja, é ganhar por métodos democráticos o poder e destruí-lo por dentro “democraticamente”.

Ou seja, contestar a urna eletrônica é mais um passo para se avançar num projeto de erosão do estado democrático de Direito; junto a um eleitorado conservador e alienado, com alta desconfiança das instituições representativas e desprezo a boa parte da classe política, em contexto de crescente uso e erosão nas relações civis-militares.

Como funciona em outros países? Alemanha: as eleições na Alemanha são um pouco diferentes das eleições no Brasil. Lá, as urnas eletrônicas foram declaradas inconstitucionais em 2005, e o país, desde então, usa cédulas de papel em seu processo eleitoral. Estados Unidos: como os estados do país são autônomos, cada um possui suas próprias regras eleitorais. O sistema eleitoral estadunidense se difere bastante do brasileiro, inclusive na apuração dos votos.

Lá, os eleitores também votam em cédulas de papel, mas são digitalizadas e arquivadas e há voto antecipado pelo correio. França: uma curiosidade sobre o sistema eleitoral francês é que, além de também adotar o voto em cédulas de papel, ele é facultativo. Ainda assim, o número de eleitores que comparecem ao pleito é alto.

Em 18/08/21, o Congresso derrotou uma proposta de voto impresso; Proposta de Emenda à Constituição 135/19. Foram 229 votos favoráveis, 218 contrários e 1 abstenção. Como não atingiu o mínimo de 308 votos favoráveis, e o texto arquivado. Os Deputados aproveitaram ainda a sessão para criticar o desfile de tanques e armamentos das Forças Armadas patrocinado pelo governo e interpretado por muitos como tentativa de intimidação do Parlamento.

As urnas são confiáveis? Sim, basta citar o Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas é a ocasião em que se realiza a auditoria de verificação de funcionamento das urnas eletrônicas em condições normais de uso, que ocorre no mesmo dia e horário da votação oficial, em ambos os turnos, e simula uma votação normal, em ambiente controlado. O objetivo é verificar se o voto depositado é o mesmo contabilizado pela urna. Não se tem constatado nenhuma discrepância.

Enfim: esse é o maná buscado- melar o sistema e a eleição. Voltar ao bom tempo dos coronéis políticos, donos do eleitorado, ignorante e de cabresto.

Com a palavra o leitor/a. (*)

Auremácio Carvalho é advogado.