Alerta aos Senhores Prefeitos!

A Câmara analisa o Projeto de Lei 8014/10, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que torna obrigatória a presença de cuidador em escolas, quando necessário, para acompanhar pessoas com deficiência. O projeto acrescenta um parágrafo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394/96). O projeto tinha sido arquivado, mas o deputado Eduardo Barbosa foi reeleito e a matéria está voltando a tramitar.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 8044/10, do Senado, que institui a Política Nacional de Medicamentos, com o objetivo de assegurar o acesso da população a medicamentos e promover seu uso racional. A proposta, do senador Papaléo Paes (PSDB-AP), estabelece uma série de diretrizes para essa política. Entre elas, o uso da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) como referência para o direcionamento da produção farmacêutica; o desenvolvimento científico e tecnológico do setor; a regulação sanitária de medicamentos; e a definição de listas de medicamentos essenciais, nas três esferas de governo (Federal, estadual e Municipal), no que diz respeito ao financiamento e execução de atividades relativas à Política Nacional de Medicamentos.

Chamo a atenção dos Senhores Gestores Municipais, para os Projetos de Lei que estão em tramitação na Câmara Federal dos Deputados, cujos conteúdos afetam diretamente os municípios brasileiros.

É preciso tomar cuidado e cobrar de seus deputados e senadores, para que ao discutirem e votarem as matérias, não se esqueçam de assegurar os recursos para que os municípios possam suportar os ônus com os novos serviços, sob pena de eles estarem fazendo, simplesmente, mais uma transferência de responsabilidade pela execução de determinados serviços públicos de obrigação da União Federal.

Este é apenas um alerta.

Max Antônio Ferreira – advogado em direito municipal