Artigos Opinião
Princípio da separação dos poderes
Na medida em que é vedado até mesmo ao Poder Legislativo propor emenda tendente a sua abolição, por certo, aos demais poderes também estaria vedada toda e qualquer iniciativa que implique afetar a separação dos poderes, embora não fosse exagero que constasse expressamente idêntica vedação ao Executivo e também ao Judiciário, haja vista a existência de prerrogativa legislativa residual desses Poderes.
Nova Lei de Licitações
São denominados contratos guarda-chuva aqueles cujo objeto é amplo, impreciso e não claramente definido. Na Administração Pública, há vedação a esse tipo de contratação, pois a falta de clareza e precisão do objeto pode ferir os princípios da economicidade, da competitividade e da obtenção da proposta mais vantajosa, além de permitir flexibilização em relação ao tipo e volume de bens ou serviços a serem adquiridos, em prejuízo ao interesse público.
A história se repete de novo ao senado, será!
Em 1982 eu tinha apenas 9 anos, a casa da minha avó na Praça Bispo Dom José era o comitê político do PDS de “Julinho”, que recebia a visita do candidato a senador, então Roberto Campos. Sentados a uma mesa vários candidatos dentre os já mencionados, todavia, lembro como se fosse hoje, que havia um acerto para eleger o Senador e em seguida é apresentada uma mala com muito dinheiro para “AJUDAR” na campanha.
SINONIMIZAÇÃO - Sua empresa tem esse reconhecimento?
Seu nicho principal de clientes, te enxerga como referência no seu segmento, ou você é apenas mais um na multidão?Essa reflexão é importante, pois suas vendas são diretamente impactadas por este movimento de reconhecimento de sua empresa, serviços ou produtos. Perceba estas citações, clássicas:
Não pode o Tribunal de Contas dar margem para um lavajatismo de controle
Os últimos anos do TCE-MT foram conturbados. Afastamentos inconstitucionais de conselheiros (sem sequer haver denúncia), auditores substitutos de conselheiro pretendendo verdadeira ascensão funcional à cadeira de conselheiro, e, uma postura processual na qual reinava - pela ação e/ou omissão - o desrespeito aos princípios processuais constitucionais e aos direitos das partes e dos advogados.
A carta e o não golpe
Parte dos bolsonaristas gostou da atitude do presidente, outros se sentiram traídos. E outros mais acreditam que seja uma jogada tática do presidente. O famoso dá um passo atrás para dar dois à frente, aliás, criado por alguém do mundo socialista.
Relp, o Refis Moderno
Segundo o Relator do RELP, senador Jorginho Mello, (PL-SC), o RELP pode e deve ser chamado de REFIS moderno, pois além de conceder prazo mais elástico para o contribuinte saldar seus compromissos com o fisco, concede linha de crédito, para as empresas de pequeno porte e microempresas, é importante esclarecer que o texto aprovado no Senado ainda carece de aprovação da Câmara Federal.
Divórcio no Brasil
Para confirmar que os divórcios vêm subindo no país, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revela que o número de divórcios cresceu 75% em cinco anos e, no meio do ano passado, o total de divórcios saltou para 7,4 mil apenas em julho, representando um aumento de 260% em cima da média de meses anteriores.
O Tribunal de Contas e o Parlamento
Embora a AL-MT tenha a titularidade do controle externo e a preponderância na escolha de conselheiros do Tribunal de Contas (art. 42, §2º, CE/89), o TCE-MT possui autonomia administrativa, orçamentária e financeira. Não obstante, o Tribunal também presta contas ao Parlamento estadual, mediante o envio de relatórios trimestrais e anual de suas atividade.
Themis está feliz
Considerou, outrossim, a garantia constitucional de igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres (artigo, 5º, I, da CF). De outro turno, a igualdade de gênero foi citada na garantia da cidadania e pela dignidade da pessoa humana, e como valores para o Estado Democrático de Direito.