Redes Sociais: Liberdade de Expressão ou Crime? A liberdade de expressão não pode ser um pretexto para crimes

Algumas pessoas acreditam que as redes sociais são um ambiente sem regras. E, por isso, muitas acabam utilizando essas plataformas para atacar minorias, disseminar ódio e expressar insatisfações de maneira destrutiva. Esse cenário gera uma questão importante: qual é o limite da liberdade de expressão nas redes sociais? Até onde posso expressar minhas opiniões sem constituir em crime?

Assim como somos responsabilizados por nossas ações no mundo físico, devemos ser responsabilizados no ambiente virtual

Como forma de dar solução para estas questões, surgiu a necessidade de regulamentar as redes sociais, criando uma contenda entre os CEOs das grandes empresas de tecnologia e o STF. Por um lado, estão os defensores da liberdade irrestrita, que acreditam que a regulamentação das redes sociais no mundo é uma forma de censura.

Do outro, aqueles que defendem que as plataformas precisam seguir as leis brasileiras para garantir que não sirvam como palco para discursos preconceituosos.

O Ministro Alexandre de Moraes, um dos protagonistas desse debate, tem se mostrado firme em sua posição.

Ele declarou: “Embora não possamos controlar o que ocorre fora do Brasil, tenho plena certeza de que o STF não permitirá que as big techs e as redes sociais continuem a ser usadas de maneira irresponsável para promover o ódio, o nazismo, o fascismo, misoginia, a homofobia”.

Em 2023 as redes sociais contribuíram ao promover discursos de ódio às instituições jurídicas, culminando no ataque aos Três Poderes conhecido como 8 de janeiro ou atos golpistas, resultando em processos e prisões. O desdobramento mais recente foi o indiciamento do ex-presidente Bolsonaro e outros envolvidos, acusados de fomentarem discursos de ódio e ameaças à democracia brasileira.

Embora as redes sociais sejam uma ferramenta poderosa de conexão e trabalho, elas também têm um lado negativo quando usadas por pessoas mal-intencionadas. É fundamental, portanto, que a regulamentação seja discutida e implementada, para evitar episódios como 8/01, pelo uso irresponsável dessas plataformas, que pode gerar a destruição, espalhar desinformação, causar danos à integridade de cidadãos e à democracia.

É claro que há temor de que a regulamentação seja uma forma de censura, mas o objetivo de regulamentar, na realidade, é garantir que as redes sociais sigam as leis brasileiras e operem com responsabilidade, atestando que as plataformas cumpram seu papel social eticamente.

A liberdade de expressão não pode ser um pretexto para crimes. Assim como somos responsabilizados por nossas ações no mundo físico, devemos ser responsabilizados também no ambiente virtual, pois o regulamento das redes sociais é essencial para garantir o respeito à lei de cada país e seus costumes. Num regime republicano, todos são aptos a serem responsabilizados por condutas penalmente tipificadas, inclusive as big techs.

Regiane Freire é advogada.